Autos de agravo ordinário em que é agravante o Bacharel António José de Sousa Basto e sua mulher e agravado António José Pinto de Carvalho

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PT/TT/JFC/007/00102

Autos de agravo ordinário em que é agravante o Bacharel António José de Sousa Basto e sua mulher e agravado António José Pinto de Carvalho

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1816-08-17

1823-05-06

1 proc.; papel

A ação prende-se com um libelo relativo à posse do casal do Mourisco situado na freguesia de São João das Caldas, termo de Guimarães.O bacharel António José de Sousa Bastos e a sua mulher Maria Madalena compraram, em 1817, ao pároco Francisco de Araújo o foro anual e o direito dominical do referido casal por 281.865 réis, por o pároco temer "a justa denúncia e a legal abolição daquele legado ou capela" que fora instituída pelo reverendo António da Fonseca com a "4.ª parte do dito casal com nove medidas de milho alvo, seis de centeio, dez almudes de vinho, duas galinhas, e 150 réis em dinheiro e por sua morte deixou estas medidas e o direito dominical à mesma igreja da freguesia em testamento em o ano de 1651 com a obrigação pia de 24 missas anuais pela sua alma e de seus pais e irmãos e pelas almas do purgatório".António José Pinto de Carvalho, com o intuito de "resgatar o seu foro e unir o domínio", alegava ser o senhor do casal do Mourisco considerando a venda nula e sem efeito porque o “atual pároco fingiu vender ao réu por escritura de 9 de dezembro de 1817 (que requeiro a exiba) o foro anual e o direito dominical das ditas medidas por preço de 281.865, mas não se numerou o preço, nem se entregou ao vendedor, antes ficou na mão do próprio comprador, com a obrigação de pagar o juro ao reverendo abade e seus sucessores para satisfação do dito legado, e eis aqui um estudado subterfúgio em fraude da lei, e uma venda simulada que não produz efeito algum legal”.Escrivão: José António Rodrigues FerreiraAntónio José Pinto de Carvalho: da freguesia de São João das Caldas, termo de Guimarães, casado com Custódia Maria de Freitas, capitãoDr. António José de Sousa Basto: da vila de Guimarães, casado com Maria MadalenaFrancisco de Araújo: abade da freguesia de São João das Caldas

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