Autos de requerimento e carta de diligência passada a requerimento do solicitador dos Feitos da Coroa

File

PT/TT/JFC/007/00101

Autos de requerimento e carta de diligência passada a requerimento do solicitador dos Feitos da Coroa

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1818-03-04

1818-03-31

1 proc.; papel

A ação prende-se com o envio dos processos respeitantes às jugadas de Torres Vedras para o o Juízo dos Feitos da Fazenda e não para o dos Feitos da Coroa, contrariando o estipulado no livro 1º, títulos 9 e 23 das Ordenações."Diz o solicitador dos Feitos da Coroa Real que as causas respetivas aos direitos da Real Coroa tem o competente Juízo da Mesa da Coroa para a decisão das mesmas causas e para a dos agravos e apelações bem como tem escrivão próprio e privativo tudo segundo a Ordenação Livro 1 título 9 e título 23 acontece que de Torres Vedras aonde há reguengo e jugadas costumam expedir-se apelações e agravos sobre as mesmas jugadas escritas lá para a Mesa da Coroa e Fazenda o que dá motivo a que vão às distribuição e ali se distribuam como Feitos da Fazenda tanto a respeito dos senhores juízes como a respeito de escrivães. E porque semelhante desordem merece providenciar-se recorre o suplicante a Vossa Senhoria para que se sirva ordenar que o escrivão dos Feitos da Coroa passe ordem ao desembargador corregedor de Torres Vedras para que este faça intimar os escrivães que na dita vila escrevem nos feitos da jugada para que escrevam diretamente para a Mesa da Coroa Real as apelações e agravos que as partes interpuserem com a cominação de se haver como erro de ofício a contravenção que praticarem e com a de deverem responder perante esta mesa pela mesma contravenção."Escrivão: José António Rodrigues Ferreira

Português

Casa da Suplicação, Juízo dos Feitos da Coroa liv. 7 fol. 481