Sentença cível de apelação passada a favor do D. Abade e mais religiosos do real mosteiro da vila de Alcobaça contra os oficiais da Câmara da vila de Aljubarrota

File

PT/TT/JFC/007/00099

Sentença cível de apelação passada a favor do D. Abade e mais religiosos do real mosteiro da vila de Alcobaça contra os oficiais da Câmara da vila de Aljubarrota

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1826-02-28

1826-05-20

1 proc.; papel

A ação prende-se com a cobrança dos direitos na vila de Aljubarrota e do seu termo.O Mosteiro de Alcobaça alega num libelo que "como donatários da coroa real e senhor direto da vila de Aljubarrota e de todo o seu território e distrito e por este título e domínio lhe pertencem todos os direitos, foros e tributos determinados pelo foral dado à dita vila […] pelo dito foral se mandou pagar ao dito mosteiro os quartos de todas as novidades e frutos que produzirem as terras da dita vila e distrito da freguesia de Santa Maria".Contém 1 apenso com os "autos de execução por custas em que são partes o Real Mosteiro desta vila por seu procurador e réus os oficiais da Câmara da vila de Alcobaça como representantes do povo da mesma vila e seu termo", referente ao valor de 141.264 réis "das custas contadas na sentença que o Dom Abade Geral e mais religiosos do dito real mosteiro desta vila obteve contra os mesmos oficiais da Câmara no juízo da Real Coroa da cidade de Lisboa e que já foi cumprida por este juízo privativo". Os vereadores do concelho de Aljubarrota alegavam que a causa foi "começada sem dúvida em tempo que os suplicantes ainda não tinham nascido e porque o concelho não tem bens com que satisfaça semelhantes custas apenas muito insignificantes e os suplicantes não podem ser responsáveis por factos alheios [...] requerem que se lhe tome termo de nomeação dos bens e rendas do concelho assim como dos bens de todos os vereadores anteriores que figuraram na causa".

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