Autos de petição de recurso em que é recorrente o padre António Lopes da Silva e recorrido o reverendo Doutor Juiz da Ordem de São Bento de Avis da comarca de Benavente Frei José Moreira Rodrigo de Carvalho

File

PT/TT/JFC/007/00097

Autos de petição de recurso em que é recorrente o padre António Lopes da Silva e recorrido o reverendo Doutor Juiz da Ordem de São Bento de Avis da comarca de Benavente Frei José Moreira Rodrigo de Carvalho

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1818-10-07

1819-03-20

1 proc.; papel

A ação prende-se com a violência e opressão exercida pelo juiz da Ordem de São Bento de Avis “relativamente ao ofício de secretário e escrivão das capelas da Real Colegiada de São João Baptista da dita vila” de Coruche, privando o recorrente dos seus direitos e da sua defesa. O padre António Lopes da Silva considerava que “a escolha de pessoas para exercitar em seu nome pertencia privativamente à mesma Real Colegiada sem que os reitores da igreja se pudessem intrometer neste objeto […]. Nesta conformidade foi sempre a Colegiada por si e por seu procurador geral quem escolheu e nomeou as pessoas para exercitar aqueles ofícios da administração até o suplicante que há quatro anos as exercitava por nomeações feitas e ratificadas pelo procurador geral ou delegado da Colegiada [...] estando pois o suplicante na posse e exercício destes ofícios por um título tão legal e tão soberanamente declarado e confirmado no corrente ano foi esbulhado desta posse e exercício por despachos e decisões do juiz recorrido a requerimento do padre José Maria que se disse titulado para os mesmos ofícios mas cujo título não podia deixar de ser visivelmente não só nulo mas atestatório contra as reais determinações do alvará e ordens juntas sendo então muito maior violência e atentado contra a posse e título do suplicante e contra a autoridade das reais determinações e ordens ali registadas, o procedimento do juiz recorrido no fato do arrombamento certificado no documento também junto e pelo qual o suplicante foi esbulhado e privado do celeiro das capelas e chaves e por conseguinte da posse e exercício daquele seu ofício de escrivão das capelas para introduzir outro no mesmo ofício sem título legal e verdadeiramente intruso e isto sem o suplicante ser ouvido nem convencido". Por sua vez José Moreira Rodrigo de Carvalho, juiz da Ordem de São Bento de Avis, defendia que "o ofício de escrivão ou distribuidor das capelas da Colegiada de São João Baptista da vila de Coruche é de eleição anual que em todas as igrejas da Ordem de Avis à qual pertence a dita Colegiada se costuma fazer véspera de São João por virtude da definição da mesma ordem. O recorrente tendo sido eleito para servir aquele ofício em o São João de 1814 foi reconduzido por eleições reiteradas em os anos seguintes de 1815, 16 e 17 e no São João do presente ano foi eleito para o dito ofício o padre José Maria da Cunha. Orgulhoso porém por sistema e princípios o recorrente que tinha tomado gosto ao dito emprego em que achava a sua conta e em que pretendia conservar-se contra a vontade de toda a comunidade que já o não quis reeleger, negou-se desde logo à entrega da chave do celeiro respetivo sem a qual o novo escrivão das capelas não podia servir o seu ofício".Desembargador Joaquim Gomes FerreiraEscrivão: José António Rodrigues Ferreira

Português

Casa da Suplicação, Juízo dos Feitos da Coroa liv. 7 fol 363