Autos de agravo de instrumento em que é agravante o alferes António Martinho Nunes da Costa e agravado Francisco Rodrigues Camarate

File

PT/TT/JFC/007/00087

Autos de agravo de instrumento em que é agravante o alferes António Martinho Nunes da Costa e agravado Francisco Rodrigues Camarate

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1816-06-06

1816-07-31

1 proc.; papel

A ação prende-se com o pagamento do oitavo do vinho reclamado por Francisco Rodrigues Camnarate, rendeiro do relego do Marquês de Penalva, ao alferes António Martinho Nunes da Costa, do lugar da Freiria.António Martinho Nunes da Costa possuía umas vinhas no lugar da Freiria e em seu redor, nas quais recolheu, no ano de 1811, 6 pipas de vinho "livres do dízimo e não pagou oitavo nem conservou para a partilha”. Para não satisfazer o direito alega que os seus pais e avós nunca o pagaram, sendo "privilegiado porque nunca pagou oitavo e é de classe de nobreza por ser alferes e por isso contemplado no contrato oneroso celebrado entre o senhor rei Dom Afonso terceiro e os nobres desta vila e termo", bem como por "o sítio das suas vinhas não é pertencente ao reguengo do marquês de Penalva [...] porque nenhuma lei nem direito consuetudinário o autoriza para por um tributo ao agravante o qual nunca lhe foi pedido pelos rendeiros seus antecessores nem pelo próprio marquês quando cobrou por conta da sua casa".Desembargador Francisco Coelhjo de Sousa e SampaioEscrivão: José António Rodrigues Ferreira

Português

Casa da Suplicação, Juízo dos Feitos da Coroa liv. 7 fol. 355 v