Autos de petição da Condessa do Lumiar D. Maria do Resgate Carneiro Portugal Gama Vasconcelos e Sousa e Faro, autorizada por seu marido o conde do mesmo título, D. Luís da Cunha e Meneses

File

PT/TT/JFC/007/00084

Autos de petição da Condessa do Lumiar D. Maria do Resgate Carneiro Portugal Gama Vasconcelos e Sousa e Faro, autorizada por seu marido o conde do mesmo título, D. Luís da Cunha e Meneses

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1814-08-16

1816-11-02

1 proc.; papel

A ação prende-se com a posse do morgado que fora administrado por D. João de Faro, Conde de Vimeiro, e “instituído por Martim Afonso de Sousa, de que era cabeça principal a capitania de São Vicente no Estado do Brasil com todas as suas pertenças e regalias”.A Condessa de Lumiares, "sucessora julgada habilitada ao vínculo instituído por seu ascendente Martim Afonso de Sousa de que fora administrador o último conde do Vimieiro Dom João de Faro lhe competia haver os bens da coroa que ele administrava por força do contrato ou permuta que o mesmo conde fizera da capitania de São Vicente de que era donatário", reclama o pagamento de um padrão de juro no valor de quatro mil cruzados pagos no Erário Régio como compensação pela incorporação da capitania do Espírito Santo nos bens da Coroa, "transmitindo-se este pagamento aos que no mesmo morgado lhe sucedessem com a mesma natureza que existia na dita capitania", bem como "duas vidas nos bens da coroa e ordens e o título de juro", os quais consistiam no "título de Conde de Vimieiro (tornado hoje de juro e herdade) o senhorio da mesma vila, o de Alcoentre a alcaidaria mor de Mora e de Rio Maior, os direitos, foros, tributos e colheitas da dita de Alcoentre, e Tagarro, os foros e oitavos de Rio Maior, a quinta do Verdelho, sita no termo de Santarém, a herdade de Alpiarça e várias tenças, e todos estes rendimentos assim como todos os mais que o dito conde possuía pertencentes à Real Coroa", "devendo eles passar a quem do mesmo morgado fosse seu sucessor".A justificação para tais pedidos prendia-se com o facto de que "com a aquisição da dita capitania engrossava o património régio e o dito morgado se diminuía com a falta deste rendimento".

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