Autos de petição de denúncia em que é autor Manuel Firmino de Abreu Ferrão Castelo Branco

File

PT/TT/JFC/007/00082

Autos de petição de denúncia em que é autor Manuel Firmino de Abreu Ferrão Castelo Branco

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1803-08-18

1817-11-18

1 proc.; papel

A ação prende-se com a denúncia efetuada por Manuel Firmino de Abreu Ferrão Castelo Branco dos ofícios de solicitador das justiças da Casa da Suplicação, Fiscal das Despesas da referida Casa e Escrivão da Receita e Despesa do Depósito Geral da Corte.A propriedade do referido ofício fora dada a José Bernardo de Sá Miranda Henriques “com a cláusula expressa de satisfazer o encarte de seu pai que não chegou a tirar carta, são passados muitos anos sem cuidar dos encartes e porque em tais termos está na forma da lei, nos de denúncia que o suplicante neste juízo quer dar para que lhe pertença em sua vida a propriedade dos ditos ofícios". Para além de ainda não ter pago os direitos devidos, pois "até hoje ainda se não expedira pela respetiva secretaria da Mesa do Desembargo do Paço provisão preparatória de mercê do ofício em questão e que por consequência se não podia haver pago os novos direitos; pelo 2.º exuberantemente mostra que com efeito se não tem pago na Chancelaria Mor da Corte e Reino direitos alguns como certifica o escrivão do registo geral dos mesmos novos direitos; e pelo 3.º e 4.º mostra finalmente que o dito proprietário não serve tais ofícios mas sim os servem as pessoas nos mesmos documentos declaradas, as quais jamais reconheceram por modo algum tal proprietário o que o suplicante se oferece a provar, assim como que nunca os servira ou deles tirará cómodo”.Tem 1 apenso com os autos de petição de denúncia de José Pedro da Costa Perdigão na qual "pretende denunciar por vagos à Real Coroa os ofícios de escrivão do depósito geral da repartição da corte e de solicitador das justiças da Casa da Suplicação e Fiscal da despesa da mesma por haver falecido o proprietário dos mesmos ofícios Francisco Barbosa de Araújo Leite achando-se intruso por proprietário dos ditos ofícios um José António de Sá de Miranda Henriques em quem aquele legítimo proprietário dito Francisco Barbosa havia nomeado a serventia dos ofícios prestando-lhe mensalmente a quantia de sete mil e duzentos réis como mostra a escritura junta cuja nomeação suposto que feita por provisão régia contudo a mesma caducou por óbito do nomeante e a nada mais se deve entender a dita provisão pelo que pretende o suplicante denunciar neste Juízo da Real Coroa por vagos a mesma, a propriedade dos mesmos ofícios, para gozar do benefício que a lei em tais casos permite da mercê vitalícia".Desembargador Francisco Coelho de Silva e SampaioEscrivão: José António Rodrigues Ferreira

Português

Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Feitos da Coroa (Feitos Findos) liv. 7 fol. 400