Autos de embargo remetidos em que são embargantes o procurador da Câmara, nobreza e povo do concelho de Senhorim e embargado António Monteiro Cardoso do lugar de Nelas

File

PT/TT/JFC/007/00077

Autos de embargo remetidos em que são embargantes o procurador da Câmara, nobreza e povo do concelho de Senhorim e embargado António Monteiro Cardoso do lugar de Nelas

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1818-01-12

1823-07-15

1 proc.; papel

A ação prende-se com os abusos praticados pelo réu ao exigir aos moradores de Nelas o pagamento de prestações que não constavam do foral, nem das leis régias, pelo que lhes extorquiu "muitas somas de dinheiro".Os moradores reclamavam que António Monteiro não podia cobrar do povo rações do vinho ou jugadas dos outros frutos, bem como de os obrigar a levar ao celeiro "não só os frutos das terras emprazadas mas de todas as mais", isto tudo não sendo "donatário nem mostra título legítimo confirmado pela Majestade para poder exigir semelhantes prestações e suposto queira persuadir que é rendeiro da dita donataria é certo que ele não mostra procuração dela para usurpar semelhantes prestações, porque ainda que caso negado mostre título de arrendamento este não pode declarar-lhe as qualidades das prestações ou tributos e por isso se deve considerar só das prestações e frutos que constam do foral.Que por serem os autores um povo na maior parte rústico e ignorante anuíram eles ao que o réu lhe pedia e ainda que alguns deles por vezes duvidaram de semelhante cobrança em outras consentiram por evitarem os procedimentos executivos e absurdos praticados pelo mesmo réu como no dia de quarta-feira de cinza do presente ano que apresentando-se no dito povo com um escrivão o meirinho do juiz de fora de Viseu que naquele povo não tinham jurisdição alguma e entraram a aterrar os moradores dele com sequestros de forma que sempre superaram 45 as somas declaradas no rol ao diante junto afora os moradores de Aljaras que foram 25 levando a cada um 400 réis de custas e podendo-lhe receber não quiseram dá-lo. [...]Que fazendo os autores as diligências que couberam nas suas possibilidades e indagando a origem de semelhantes contribuições vieram no conhecimento de que o réu nem a donataria tem título algum justo, nem lhe assiste direito para as extorsões que o réu pratica e praticado tem contrárias ao foral fundamentando-se no despotismo com que se intrometeu a exigir dos autores o que lhes parecia sem ... o que os autores lhes deram para se verem livres de seus injustos procedimentos e meios executivos.Que os autores há pouco tempo que tiveram notícia do foral deste concelho de Senhorim e pela lição dele é que reconheceram e souberam que o povo de Nelas não era compreendido no dito foral e que tudo quanto se lhe extorquía pela persuasão do réu fora com erro manifesto e sem causa legítima e até com resistência do foral que lhe não determina semelhantes contribuições: o povo inteiro, rústicos, miseráveis, órfãos, viúvas todos imploram a restituição in integrum contra qualquer ato tempo ou fruto porqueQue naquele povo de Nelas não há letrados com quem os autores se pudessem aconselhar.[...] Muitos dos autores sempre duvidaram de semelhantes contribuições e quando as efetuaram foi por violência e constrangimento e para evitarem o procedimento das execuções e mais fatos do réu rendeiro poderoso que aterrava com os oficiais de justiça aos pobres autores rústicos e ignorantes para se não valerem da isenção em que se achavam cujo motivo lhes não podem prejudicar esses factos nem impedirem a presente ação negativa. Que o mesmo réu para mais aterrar os autores intentou vários estratagemas neste juízo no da correição aonde ainda pendem alguns requisitos e ainda pela intendência pretendendo alcançar ordem de prisão contra os autores e contra seu procurador Pedro José da Cruz para o atemorizar a vir se ele largava a defesa dos autores e muitos desses requerimentos do réu e outros figurados falsamente em nome do donatário se acham perdidos em juízos. [...]Que as extorsões e usurpações praticadas com os autores pelo réu tem produzido a miséria de muitos moradores do dito povo e são contrárias ao progresso da agricultura e opostas ao bem temporal dos autores”.Tem a "declaração que deram os moradores do lugar de Nelas do dinheiro que entregaram a António Monteiro do mesmo lugar em quarta-feira de cinza obrigados por força de justiça"Nelas teve foral em 1514 dado por D. Manuel I.Lisboa.

Português e latim

Casa da Suplicação, Juízo dos Feitos da Coroa liv. 8 fol. 63 v