Autos de apelação em que são apelantes os foreiros do Paul de Pailepa e apelado o Dr. Fiscal da Real Fazenda

File

PT/TT/JFC/007/00068

Autos de apelação em que são apelantes os foreiros do Paul de Pailepa e apelado o Dr. Fiscal da Real Fazenda

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1822-04-18

1829-11-12

1 proc.; papel

A ação prende-se com a violência cometida sobre os foreiros do Paul da Pailepa, que pertencia à Casa de Bragança, relativamente à cobrança dos foros. Os foros eram pagos "metade em carne e metade em dinheiro a cem réis cada uma, e tendo sempre assim pago aos rendeiros e contratadores dos ditos foros", no entanto "pretendia o juiz aqui que os apelantes rendeiros pagassem as galinhas dos foros não como sempre se costumaram pagar, mas sim pelo preço médio da Câmara o que tem obstado o recebimento daqueles foros pertencentes ao ano de 1820 e 1821 por isso que os apelantes tem duvidado pagar de outro modo que não seja pelo costume antigo".Os suplicantes alegavam que "sempre gozaram daquela regalia em tempos em que os frutos tinham melhor preço e que as suas propriedades estavam em bom estado não devem agora ser privados dela quando os frutos não tem preço que compense os trabalhos e despesas da lavoura quando as terras estão em grande parte areadas produzindo muito menos que produziram em outros tempos e finalmente quando se trata de favorecer a interessante classe dos lavradores denunciando-lhe os encargos para se animar a agricultura".Desembargador José Ribeiro Saraiva, Juiz da Coroa e Fazenda

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