Autos cíveis de apelação em que é apelante o capitão José da Costa Gomes da Cunha e apelado o procurador da Fazenda e estado da Casa da Excelentíssima Duquesa do Cadaval

File

PT/TT/JFC/007/00051

Autos cíveis de apelação em que é apelante o capitão José da Costa Gomes da Cunha e apelado o procurador da Fazenda e estado da Casa da Excelentíssima Duquesa do Cadaval

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1817-06-11

1820-11-28

1 proc.; papel

A ação prende-se com a penhora de alguns bens, de raiz e móveis, situados no termo da vila de Tentúgal, ao capitão José da Costa Gomes e Cunha referente a uma dívida, no valor de 2.675.364 réis, à Casa de Cadaval por um “suposto contrato de fiador e principal pagador que afirma ter o apelante assinado a favor de Urbano José Pereira da vila de Buarcos”. Entre os bens penhorados, na causa movida pelo procurador-geral da Casa de Cadaval, contavam-se casas, fazendas, olivais e cadeiras avaliados em 5.114.000 réis pelos louvados João Pessoa, Francisco de Oliveira, Joaquim Gomes, Manuel Dias da Câmara, João Rodrigues Moreno e José Gomes da Cruz.Em 1812 Urbano José Pereira e o capitão José da Costa Gomes e Cunha, arrendaram, por quatro anos, à Casa do Cadaval os direitos do reguengo de Anobra e os prestimónios da igreja do dito reguengo, bem como os de Vila Nova de Anços, São Miguel e Santa Madalena de Montemor-o-Velho e de São Miguel de Tentúgal, pagando de foro anual 2.200.000 réis.José da Costa Gomes e Cunha alegava que não era fiador mas sócio de Urbano José Pereira pelo que a dívida deveria ser repartida por ambos, e dessa quantia deveriam ser lhe descontados os 800.000 réis que já tinham sido depositados, bem como 50 moedas de prata e as décimas eclesiásticas pagas “por conta da Sereníssima Casa do Cadaval”.Contém 1 apenso com os autos de penhora impetrados pelo procurador do Duque de Cadaval, o Dr. José Joaquim Couceiro, a José da Costa Gomes e Cunha.Desembargador Joaquim Gomes Ferreira

Português e latim

Perda parcial de suporte. A última folha encontra-se rasgada.

Casa da Suplicação, Juízo dos Feitos da Coroa liv. 8 fol. 84 v

Última folha rasgada