Autos de execução de sentença em que é exequente Lourenço José Peres e executadas a prioresa e mais religiosas do Convento do Santíssimo Coração de Jesus da Estrela

File

PT/TT/JFC/007/00047

Autos de execução de sentença em que é exequente Lourenço José Peres e executadas a prioresa e mais religiosas do Convento do Santíssimo Coração de Jesus da Estrela

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1819-04-26

1831-02-08

1 proc.; papel

A ação prende-se com a reivindicação de uma nascente de água no prazo e casal de Bretão e Penedo, situado na freguesia de São Pedro de Almargem do Bispo, junto a Caneças e composto por “casas de alto e baixo em um andar que tudo faz quatro casas e todas as mais se acham ao presente demolidas e quinta com seu pomar de espinho e caroço, e parreiras e olival e terras de pão e hortas que tudo é foreiro à casa do excelentíssimo Conde de Rio Maior em cento e trinta mil réis e seis galinhas em cada um ano".Lourenço José Peres comprou o prazo a Patrício Fernandes Pequeno, que o herdara do seu primo Pedro Francisco Gomes da Costa, que faleceu em 1813 solteiro e sem testamento.No entanto Tomás António Lopes da Costa, um outro primo de Pedro Francisco Gomes da Costa, tomou posse do prazo e durante esse período celebrou contrato com as rés “dando-lhe [estas] uma insignificante gratificação para este anuir à usurpação que nesse tempo se fez de uma grande nascente de água o melhor tesouro e vida do sobredito prazo por ter um grande pomar de espinho ser suscetível de outra maior horta e outros artigos dependentes de rega para sua vegetação a qual água fizeram conduzir ao real aqueduto desta capital para ser por este meio como foi introduzida no sobredito Convento da Estrela.Pois que havendo a corporação das rés tomado de aforamento ao excelentíssimo Senado da Câmara um baldio próximo ao dito prazo casal do Bretão e mandando abrir no mesmo baldio uma mina de água que estavam encaminhando para o aqueduto das águas livres por dentro do pinhal do casal sobredito aí encontrando a veia e nascente de água do mesmo prazo da qual como todos praticam em conduções de água por prédio alheio deviam as rés fazer desviar a sua obra, pelo contrário procederam levando com a sua água do baldio a água alheia que era própria do prazo, por cujo motivo imediatamente secou o poço deste, causando assim as mesmas rés um prejuízo imenso ao casal que ora é do autor”.As rés tentaram entulhar o poço do casal “e avançaram mais a impor-lhe a servidão de que pelo tempo se não abriria algum outro poço nele […] que por ocasião do aqueduto das rés por dentro do pinhal do referido prazo do autor e mineração que aí fizeram para levar a sua água, deixou toda a escavação muita terra amontoada à superfície que está entulhando o prédio do autor e tolhendo a cultura e fabrico de que é suscetível dano e pensão que as rés devem reparar e remover ”.Contém 1 apenso com o "libelo que o autor apresenta [sob] pena de revelia e mandando outrossim que a causa corresse seus termos", incluindo a "planta da configuração da quinta e mais terras de que se compõe o casal do Bretão".

Português

Perda parcial de suporte. O apenso está incompleto.