Autos de libelo sobre denúncia em que é autor António Joaquim de Sousa e réu Francisco Rodrigues Camarate

File

PT/TT/JFC/007/00038

Autos de libelo sobre denúncia em que é autor António Joaquim de Sousa e réu Francisco Rodrigues Camarate

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1820-03-04

1830-07-27

1 proc.; papel

A ação prende-se com um libelo apresentado por António Joaquim de Sousa e Silva contra o provedor das capelas reais de D. Afonso IV e de D. Beatriz e Manuel Dias Torres por causa da propriedade do ofício de almoxarife e juiz dos direitos reais do reguengo de Gradil, Montemuro e Fanga da Fé. António Joaquim de Sousa e Silva fora provido no referido ofício com a "onerosa condição de o reivindicar dos injustos possuidores fazendo-o incorporar na Real Coroa", alegando o provido que o provedor das capelas reais de D. Afonso IV e de D. Beatriz usurpou o seu poder, que o autorizava a confirmar a eleição dos oficiais, para outorgar, abusivamente e de motu próprio, os ofícios da justiça e da fazenda das terras vinculadas.Manuel Dias Torres fora provido do referido ofício pelo alvará, de 1811, de Nicolau de Miranda Silva de Alarcão, provedor e administrador da Fazenda Real das capelas reais de D. Afonso IV e de D. Beatriz.Por sua vez, Francisco Rodrigues Camarate foi provido do mesmo cargo, em 1820, por António Maurício Mascarenhas de Mancelos, desembargador conselheiro e provedor das capelas, por ter " sido cometido de um violento estupor [a]o juiz almoxarife do mesmo reguengo Manuel Dias Torres cuja enfermidade o priva de exercer os deveres do seu emprego e no suplicante concorre os requisitos não só de abastados bens e por isso independente porém de aptidão experiência pois já serviu de juiz com boa satisfação e acolhimento do povo", pelo que o exerceria durante o impedimento do atual oficial ou em caso do seu falecimento.Contém 1 apenso com os autos cíveis de libelo referentes à data do ofício de almoxarife de Gradil.Juiz: desembargador conselheiro Vítor José Correia

Português

Perda parcial de suporte. Folhas soltas.

o processo está registado no livro de porta deste cartório n.º 7 (actual livro 8 do juízo) fol. 375 v