Autos de libelo e alvará de mercê em que é autor Agostinho de Sousa Pinto de Barros e réu Francisco Lopes da Cunha

File

PT/TT/JFC/007/00020

Autos de libelo e alvará de mercê em que é autor Agostinho de Sousa Pinto de Barros e réu Francisco Lopes da Cunha

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1815-05-18

1819-11-05

1 proc.; papel

A ação prende-se com a reivindicação por parte de Agostinho de Sousa Pinto de Barros do usufruto da barca que navega no rio Miradeses, concelho de Mirandela, e dos respetivos emolumentos, "a qual é possuída por Francisco Lopes capitão de ordenanças e morador no mesmo distrito e concelho e sendo da obrigação do suplicante reivindicá-la à sua custa e incorporada nos próprios da Real Coroa"."tem no lugar de Miradeses e no rio caudal do mesmo lugar de Miradeses e em pequena distância dele uma barca que faz passagem para um e outro lado do rio conduzindo-se na dita barca pessoas de pé, de cavalo, bestas, carros e tudo quanto pertence ao serviço dos povos que transitam de uma a outra margem do rio naquele distrito.Que o réu sem título além de uma intrusão ilegal se acha na administração da dita barca e cobrando emolumentos das passagens dos que transitam de uma para a outra margem do sobredito rio e isto por uma taxa ou finta mantida pelo simples arbítrio do réu, bem e do mesmo modo que a Real Coroa ou seus donatários cobram e recebem em alguns rios destes reinos um semelhante imposto."Desembargador Pedro Duarte da SilvaLisboa.

Português

Casa da Suplicação, Juízo dos Feitos da Coroa liv. 7 fol. 265 v