Apelação cível vinda do Juízo Geral da vila de Atouguia em que são apelantes os moradores do lugar da Serra d'El Rei, termo da vila de Atouguia

File

PT/TT/JFC/007/00145

Apelação cível vinda do Juízo Geral da vila de Atouguia em que são apelantes os moradores do lugar da Serra d'El Rei, termo da vila de Atouguia

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1780-05-04

1785-07-15

1 proc.; papel

A ação prende-se com as obras de fortificação da praça de Peniche e com o facto de o juiz de fora da vila de Atouguia ter notificado os moradores da Serra d'El-Rei para irem "carregar peças ou outras cousas para a fortificação da mesma praça".Os moradores da Serra d'El-Rei, representados pelos lavradores António Machado, Manuel Leitão, Domingos Madeira e Rafael Madeira, eram compelidos a trabalharem nestas obras "com seus bois e carros nas conduções das munições para a praça de Peniche", o que contrariava os seus privilégios registados nos livros da Câmara da vila de Atouguia, pelo que "eles in continente lhe apresentaram as suas cartas de privilégios em que os senhores nossos monarcas eximiam aquele povo de jugadas, fintas, serviços e mais encargos do concelho entre os quais são os consertos de fontes, calçadas, pontes, rios, conduções para o exército e fortificações das vilas e praças direitos todos de que os ditos senhores reis dispensaram a estes povos pelo benefício que deles recebiam em habitarem aquela serra onde ainda hoje sem muitas fazendas".Contém 1 apenso com a sentença confirmando os direitos e privilégios concedidos aos moradores da Serra de El-Rei.. Juiz: desembargador Simão José de Faria Pereira

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