Autos cíveis de libelo em que são autores os excelentíssimos principais deputados da Congregação Camarária da Santa Igreja Patriarcal administradores dos bens e rendas da Basílica Patriarcal Santa Maria Maior e réu António Murta e José da Cruz de Miranda chamado para autoria

File

PT/TT/JFC/007/00135

Autos cíveis de libelo em que são autores os excelentíssimos principais deputados da Congregação Camarária da Santa Igreja Patriarcal administradores dos bens e rendas da Basílica Patriarcal Santa Maria Maior e réu António Murta e José da Cruz de Miranda chamado para autoria

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1795-08-31

1803-07-23

1 proc.; papel

A ação prende-se com uma dívida relativamente ao pagamento dos foros de umas casas sitas na Rua da Portuguesa referente à "importância de dois laudémios à razão de décima, o primeiro do preço de oito mil cruzados porque os testamenteiros da excelentíssima condessa de Alva venderam o dito prazo a José da Cruz de Miranda e o segundo laudémio da importância de vinte e dois mil cruzados porque o suplicado comprou ao dito Miranda", bem como a todos os foros vencidos desde 1750.As casas eram foreiras, em fatiosim à Igreja da Basílica de Santa Maria Maior, constituindo o prazo n.º 885, pagando anualmente de foro 2.100 réis e 14 galinhas. A Condessa de Alva, D. Constança Luísa Monteiro e Paim, possuiu as referidas casas durante toda a sua vida e após o seu falecimento os seus testamenteiros venderam-nas a José da Cruz Miranda, homem de negócios e cavaleiro professo na Ordem de Cristo, por escritura de 27 de julho de 1758, pelo preço de 3.250.000 réis, e posteriormente, a 6 de maio de 1795, este vendeu-as a António Murta, comerciante da praça de Lisboa, morador na Travessa das Chagas, por 8.800.000 réis. Em ambas as transações as casas foram vendidas como forras, livres e isentas de foro, mas os deputados da Congregação Camarária da Santa Igreja Patriarcal reclamavam que eram um prazo da Basílica pelo que lhes seria devido o pagamento dos direitos vencidos.Juiz: desembargador José António de Oliveira Leite de Barros

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