Autos cíveis de sequestro feito em uma propriedade de casas na rua da Atalaia que é prazo da Basílica Patriarcal de Santa Maria remetidos do juízo do tombo da mesma basílica em que são autores os excelentíssimos principais deputados da Congregação Camarária e réu António José Pato Torresão

File

PT/TT/JFC/007/00134

Autos cíveis de sequestro feito em uma propriedade de casas na rua da Atalaia que é prazo da Basílica Patriarcal de Santa Maria remetidos do juízo do tombo da mesma basílica em que são autores os excelentíssimos principais deputados da Congregação Camarária e réu António José Pato Torresão

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1792

1792

1 proc.; papel

A ação prende-se com o sequestro de umas casas na rua da Atalia devido a uma dívida no valor de 5.250 réis e 42 galinhas referente aos direitos e foros devidos pelo capitão António José Pato Torresão, filho de Manuel Luís Pereira Torresão e de D. Antónia Catarina de Noronha.As casas eram compostas por "uma cocheira, uma loja pequena dois andares e um pequeno pátio o saguão", reclamando os deputados da Congregação Camarária da Patriarcal que as referidas casas eram foreiras à Basílica de Santa Maria Maior, constituindo o prazo n.º 691, enquanto António José Pato Torresão alegava que os referidos bens sempre tinham sido considerados como livres de foro e pensão "sem que jamais se lhe pedisse judicial ou extrajudicialmente foro ou pensão alguma anual por parte da reverenda Basílica nem em tal se falasse como é público e notório a todos os vizinhos mais antigos do mesmo prédio. Que tanto se confirma ser suposto e fictício o prazo controvertido no prédio de que se trata que figurando ter ele o número 691, não tem tal número nem padrão em parte alguma do mencionado prédio, em pedra, azulejo ou outro qualquer distintivo por onde conste estar o mesmo prédio numerado como prazo da reverenda Basílica".Juiz: desembargador João Ferreira Ribeiro de Lemos

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