Ação cível de penhora e notificação para embargos à primeira em que são autores o ilustríssimo presidente e cónegos camarários da Basílica Patriarcal de Santa Maria Maior e réus o Dr. Tomás da Costa Moreira e sua mulher

File

PT/TT/JFC/007/00133

Ação cível de penhora e notificação para embargos à primeira em que são autores o ilustríssimo presidente e cónegos camarários da Basílica Patriarcal de Santa Maria Maior e réus o Dr. Tomás da Costa Moreira e sua mulher

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1790-04-15

1790-05-21

1 proc.; papel

A ação prende-se com uma dívida referente aos dízimos da Quinta do Baúto localizada no sítio de Nossa Senhora dos Prazeres, "a qual consta de pátio de entrada com casas nobres e mais casas para acomodações da oficina da mesma quinta e esta se compõe de vinha, árvores de fruto, seu poço, terra de semeadura e olival", de que João Cordeiro Roda era rendeiro e pela qual pagava anualmente 200.000 réis "de cuja quantia lhe ficava em sua mão cento e vinte mil réis cada ano em razão de ser administrador de seus filhos menores a quem se davam do mesmo rendimento da quinta dez mil réis cada mês para alimentos".O Dr. Tomás da Costa Moreira e a sua mulher D. Isabel Francisca Xavier alegavam que "a referida quinta penhorada e suas terras anexas constituem quatro prazos foreiros à Comenda de S. Brás da Sagrada Religião de Malta, por cujo motivo, além de outros muitos e vários privilégios de que gozam, um deles é não pagar dízimos dos frutos e renovos da mesma quintas e sobreditas terras anexas a ela, de cujo privilégio geralmente gozam todos os caseiros, rendeiros e foreiros da dita sagrada religião".

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