Autos de petição de recurso do excelentíssimo bispo do Algarve por seu procurador que interpôs dos reverendos desembargadores da Legacia Apostólica João Rodrigues das Neves e António José da Rosa

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PT/TT/JFC/007/00132

Autos de petição de recurso do excelentíssimo bispo do Algarve por seu procurador que interpôs dos reverendos desembargadores da Legacia Apostólica João Rodrigues das Neves e António José da Rosa

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1796-03-30

1803-04-04

1 proc.; papel

A ação prende-se com as violências cometidas por João Rodrigues das Neves e António José da Rosa, ministros da Legacia Apostólica, sobre o bispo do Algarve acerca dos autos "entre partes José da Costa e seu sobrinho José da Assunção Leote pretendido cónego penitenciário da Sé Catedral do suplicante porquanto pretendendo aquele renunciar neste o seu canonicato de penitenciário suplicou a licença de Vossa Majestade para isso a qual lhe foi concedida com expressa condição de apresentar depois a necessária atestação do suplicante [...] e assim era necessário vista a mais especial qualidade deste canonicato de ter anexo o respeitável munus de penitenciário da Sé como aliás para outros canonistas de menor consideração", mas a atestação nunca foi apresentada, e esta renúncia usurpava também ao suplicante os direitos do episcopado "porque por eles lhe toca colar todos os benefícios da sua diocese", bem como a "irrisão do real beneplácito".José da Costa Tavares renunciou à conezia penitenciária da Sé de Faro devido à idade e às doenças de que padecia, "como são gota, crueza de estômago e mal hipocondríaco", que o impossibilitavam de cumprir as obrigações inerentes ao benefício, nomeadamente "ir ao confessionário". Por sua vez José de Assunção Leote "foi cónego regular da Congregação de Santa Cruz de Coimbra na qual viveu muitos anos com louvável procedimento e desempenho das obrigações do seu estado. Porque o renunciado se acha presentemente no estado de presbítero secular e habilitado para possuir benefícios seculares com cura e sem cura [...] que o dito canonicato eclesiástico conforme a sua lotação não rende mais em frutos certos e incertos de quatrocentos e vinte mil réis de moeda portuguesa".Contém 2 apensos com os autos de justificação das bulas pontifícias a favor de José da Costa Tavares sobre o canonicato penitenciário da Sé de Faro.Juiz: desembargador João Velasques Sarmento

Português e latim

Perda parcial do suporte.

2 apensos