Autos de petição de revista do conselheiro Teotónio Gomes de Carvalho contra D. Maria Joaquina do Carmo e outros filhos de Paulo Moreira

File

PT/TT/JFC/007/00110

Autos de petição de revista do conselheiro Teotónio Gomes de Carvalho contra D. Maria Joaquina do Carmo e outros filhos de Paulo Moreira

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1795-12-09

1801-07-18

1 proc.; papel

A ação prende-se com a denúncia, feita em 1773, da capela instituída em Beja por José de Brito Godins e "de que intrusamente se achavam de posse os padres da igreja de Santa Maria daquela mesma cidade", bem como Paulo José Moreira que a obteve pelo decreto régio de 10 de janeiro de 1778, "supondo a dita capela vaga e já incorporada na Coroa lhe fez mercê da administração dela para ele e suas filhas e em virtude dele se meteu de posse da mesma capela, e nela se conservou até ao tempo da sua morte e atualmente se conservam as rés suas filhas sem a querer largar".Contém um apenso com os autos cíveis de libelo impetrados por Teotónio Gomes de Carvalho contra Maria Joaquina do Carmo, Feliciana, Catarina, Teresa, filhas de Paulo José Moreira e de D. Ana Maria dos Santos Azevedo e Bulhões, na qual consta uma certidão passada por António Álvares Gil, escrivão dos agravos e apelações cíveis da Casa da Suplicação, com o traslado dos autos de apelação cível em que é apelante António Xavier de Melo e opoentes D. Margarida Antónia Pereira de Lacerda e D. Isabel Brásia de Castro, por os padres da igreja de Santa Maria possuírem e administrarem, contra o que determinava a lei, vários bens que instituiu José de Brito Godins em capela, pelo que reclama que "vem a pertencer os ditos bens ao suplicante como sobrinho do instituidor porque sendo este filho de Luís de Brito Godins e de Dona Margarida Palha destes mesmos é também filho a mãe do suplicante Dona Ana Maria de Brito Godins e por isso irmão do dito instituidor e o suplicante seu legítimo sobrinho, para quem conforme as mesmas leis passou o direito de suceder e a quem pertence os da dita capela".Juiz: desembargador Tomás António de Lima e Castro

Português e latim

1 apenso