Autos de petição de revista do desembargador procurador da Real Coroa sobre a causa de reivindicação entre partes em que são autores o prefeito e mais irmãos da Irmandade de Nossa Senhora da Arrábida e réus o juiz e mais irmãos da Irmandade do Santíssimo da freguesia de Santa Isabel e opoente o excelentíssimo Aires de Sá e Melo

File

PT/TT/JFC/007/00108

Autos de petição de revista do desembargador procurador da Real Coroa sobre a causa de reivindicação entre partes em que são autores o prefeito e mais irmãos da Irmandade de Nossa Senhora da Arrábida e réus o juiz e mais irmãos da Irmandade do Santíssimo da freguesia de Santa Isabel e opoente o excelentíssimo Aires de Sá e Melo

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1781

1781

1 proc.; papel

A ação prende-se com a disputa entre a Confraria de Nossa Senhora da Arrábida e a Irmandade do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Santa Isabel de Lisboa, de uns bens de raiz do prazo da Quinta de São João de Bem Casados.Aires de Sá e Melo, como donatário da Coroa, litigara com a Confraria de Nossa Senhora da Arrábida e a Irmandade do Santíssimo Sacramento sobre uns bens do prazo da Quinta de São João de Bem Casados, que tinham pertencido a Gonçalo de Almeida de Sousa e Sá, "para demitirem a detenção do domínio útil do terreno do mesmo prazo que contra a disposição da lei conservavam há muitos anos pelo título da doação e do vínculo feitos pelo Padre Manuel Gomes de Oliveira enfiteuta", tendo o donatário obtido acórdão "pelo qual foi concluída de todo o direito a confraria da Arrábida e condenada a do Santíssimo a restituir os sobejos e pertenças pedidos pelo dito excelentíssimo donatário, exceto porém o terreno que fosse por peritos eleitos pelas partes destinado para se edificar a casa para o pároco".Gonçalo de Almeida de Sousa e Sá e sua mulher D. Ana Joaquina de Lencastre, emprazaram ao Padre Manuel Gomes de Oliveira, presbítero do hábito de São Pedro, capelão das religiosas do convento de Campolide, "um casal chamado o Lagar sito por cima das Olarias de São Bento entre os caminhos que vão para a Fonte Santa e Pimenteira limite desta cidade e consta de casas com sua eira e logradouros e uma terra grande que é cingida de estradas públicas e é forra livre e isenta", mediante o pagamento do foro anual de 160.000 réis. O Padre Manuel Gomes de Oliveira "havia feito doação à fábrica da dita igreja digo da dita freguesia de Santa Isabel e à dita Irmandade do Santíssimo Sacramento como administradora da dita fábrica de um grande pedaço de terra situada mais acima da Ermida de Santo Ambrósio para efeito de no dito pedaço de terra se edificar a nova e paroquial igreja de Santa Isabel e suas pertenças e casas de residência para o reverendo pároco da mesma freguesia", e posteriormente a Irmandade concertara-se com o tenente Carlos Mardel para "largarem de aforamento ao dito Carlos Mardel um pedaço de chão da terra da dita doação que fica restando depois de tirado o vão preciso para a igreja e adro e casas de residência do pároco o qual pedaço de chão parte da banda do sul com a rua larga de Santa Isabel e do poente com a Rua Nova que há-de mediar entre o adro da dita igreja e o referido chão deste aforamento e do norte e quase nascente com a rua chamada da Arrábida", com o foro anual de 10.000 réis.Contém um apenso com os autos da ação cível de libelo movida pela Irmandade de Nossa Senhora da Arrábida contra o juiz e irmãos da Irmandade do Santíssimo da freguesia de Santa Isabel. Os autos foram enviados da correição do cível da Corte.

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