Autos de libelo em que é autor João Ramos Chaves contra José Pinto Rosa e Joaquim Ferreira de Veras

File

PT/TT/JFC/007/00153

Autos de libelo em que é autor João Ramos Chaves contra José Pinto Rosa e Joaquim Ferreira de Veras

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1773-02-19

1778-08-22

1 proc.; papel

A ação prende-se com a distribuição dos processos na Relação do Porto e o recebimento dos emolumentos que de acordo com a lei pertenciam ao autor, mas que os réus se apoderaram indevidamente "por um simples e mero abuso sem título algum régio de lei, decreto, alvará ou ainda sentença que lhe faculte ao seu ofício a pública autoridade de semelhante distribuições", pois para "além dos salários da distribuição dos mencionados feitos percebem os réus nas folhas que se fazem das propinas da Relação uma ou meia propina em razão daquelas distribuições do supremo senado pertencentes ao ofício do autor e por isso se deve expressamente incluir na condenação da respetiva sentença a restituição de todas as ditas propinas que se liquidarem haverem os réus percebido do articulado tempo em diante, julgando-se também pertencentes para o futuro ao autor e decretando-se que com ele se continuem as respetivas folhas".De acordo com a Ordenação e os regimentos João Ramos Chaves, como proprietário do ofício de escrivão do Juízo da Chancelaria da Relação e Casa do Porto, tinha a incumbência de "todas as distribuições das cartas testemunháveis, dias de aparecer e dos feitos cíveis e crimes que vierem por apelação ao Supremo Senado". Juiz: desembargador Gomes António de Carvalho Lima

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