Autos de libelo em que são partes o Visconde de Vila Nova da Cerveira contra o padre Manuel da Mota

File

PT/TT/JFC/007/00149

Autos de libelo em que são partes o Visconde de Vila Nova da Cerveira contra o padre Manuel da Mota

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1768-04-23

1777-07-22

1 proc.; papel

A ação prende-se com o pagamento dos direitos reais, nomeadamente o "quarto de toda a novidade (exceto hortaliça e fruta) dos reguengos da vila da Enxara dos Cavaleiros e do que pertence ao ramo dos armazéns do ramo no distrito da Enxara do Bispo", arrecadados pelo Visconde de Vila Nova de Cerveira como donatário da Coroa.O padre Manuel da Mota tinha "várias fazendas dentro no reguengo da Enxara dos Cavaleiros que cultivou por sua conta no ano próximo passado de 1767. Porque no referido ano colheu o réu todos os frutos das ditas fazendas sem pagar o quarto delas ao autor como era obrigado exceto do vinho que satisfez. Porque além disto proferindo-se neste juízo uma sentença contra o réu e contra todos os que possuem terras naqueles reguengos para não levantarem os frutos fora das terras em que se produzem sem satisfazerem o quarto o réu levantou o trigo, milho e cevada sem quartejar, por cujo motivo deve ser condenado além do quarto no perdimento dos mesmos frutos extraídos ou no seu valor líquidos".Inclui o traslado do foral de Enxara dos Cavaleiros.Juiz: desembargador António Manuel Nogueira

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