Feito cível em que é autor o Duque de Cadaval contra o Procurador da Coroa de Sua Majestade

File

PT/TT/JFC/007/00147

Feito cível em que é autor o Duque de Cadaval contra o Procurador da Coroa de Sua Majestade

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1699-03-27

1704-03-09

1 proc.; papel

A ação prende-se com uma demanda entre o Duque do Cadaval, D. Nuno de Melo Álvares Pereira, e o monteiro-mor do reino Gaspar de Melo sobre a posse e a demarcação dos bens na vila de Muge e Paúl, nos quais se incluíam as terras abertas e por abrir, coutadas, árvores, pastos e montados bem como o pinhal de Escaroupim, que, em 1696, fora replantado por ordem do monteiro-mor.O Duque do Cadaval "era donatário e possuidor da vila de Muge e Paúl, montados, terras abertas e por abrir da dita vila e seu termo e de todos os direitos reais na mesma forma que tudo pertencia à Coroa deste reino, por doações que se lhe passaram, e que sendo assim se mandara pelo monteiro-mor do reino semear uma das terras da sua doação e colher a rama do pinhal de Escaroupim, compreendidas na demarcação que se mandara fazer nos limites do suplicante de que dando petição de força no Juízo da Coroa contra o dito monteiro-mor que mandara fazer a dita sementeira para a minha fazenda real defendera a dita causa com o tal pretexto com assistência do procurador da Coroa e que por sentença final fora absoluto quanto ao possessório, deixando direito reservado ao suplicante para a propriedade e para demandar sobre ela ao procurador da coroa".A vila de Muge e as terras adjacentes pertenciam ao Duque do Cadaval "como bens das suas doações com todos seus frutos e rendimentos que resultarem das ditas terras e pinhões com reserva só dos paus reais para o dito senhor e juntamente que se lhe não possam semear mais terras algumas dentro da sua demarcação contra sua vontade".Inclui 1 apenso com a execução da sentença do Duque do Cadaval contra o procurador da Coroa em "que se declara que ao Duque por virtude da dita transação lhe ficará pertencendo e a seus sucessores toda a rama do pinhal vulgarmente se chama mutano e da mesma sorte o trancão que são as pernadas que lançam os pinheiros afastados do tronco mas estas não mandará tirar o Duque se não quando por ordem minha se fizer corte de alguns pinheiros que estes sempre hão-de pertencer à minha fazenda e o mutano ou rama procedida da limpeza do pinhal poderá o Duque mandar tirar na forma que lhe parecer mais conveniente em o tempo que se costumam limpar os pinhais sem que dependa de licença do monteiro-mor do reino".

Português e latim

Perda parcial de suporte.