Juízo das Apelações Crime

Fonds

PT/TT/JACR

Juízo das Apelações Crime

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1767

1833

283 u.i (19 liv., 63 mç., 206 doc.); papel

Juizo das Apelações Crime ou Ouvidoria Geral do Crime era servida por dois desembargadores, os quais conheciam, em segunda instância, de todos os feitos crime, que subissem à Relação, bem como os que viessem das ilhas, não tendo juizes certos. Conheciam, igualmente, das apelações de injúrias feitas aos rendeiros ou oficiais das rendas reais. Havia escrivães dos ouvidores das apelações, um escrivão para os processos provenientes das correições crime de Lisboa e outro para os dos juizes crime de Lisboa, distribuidor e inquiridores.

Processos de agravo e apelação de feitos crime remetidos dos juízos de primeira instância do centro e sul do país, dos bairros de Lisboa e ilhas.PT-TT-CS/OGC/1/1Documento Composto[livro rubricado por Francisco José da Serra Craesbeck de Carvalho]Ouvidoria Geral do Crime liv. 11752-1758PT-TT-CS/OGC/1/2Documento Composto"O desembargador Jerónimo Álvares da Silva numere e rubrique este livro que há-de servir para lançar nele a distriuição das apelações crimes com a justiça. Lisboa 21 de Julho de 1758"Ouvidoria Geral do Crime liv. 21758-1766PT-TT-CS/OGC/1/3Documento Composto"O desembargador Luís Inácio da Silva Duarte numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição das apelações crimes em que é parte a justiça. Lisboa 16 de Março de 1765"Ouvidoria Geral do Crime liv. 31767-1773PT-TT-CS/OGC/1/4Documento Composto"O desembargador José Roberto Vidal da Gama numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição das apelações crimes em que é parte a justiça. Lisboa 16 de Novembro de 1773"Ouvidoria Geral do Crime liv. 41774-1782PT-TT-CS/OGC/1/5Documento Composto[Livro de distribuição das apelações crime rubricado por Brandão ?]Ouvidoria Geral do Crime liv. 5PT-TT-CS/OGC/1/6Documento Composto"O desembaragdor António da Costa Correis de Sá numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição das apelações crimes em que é parte a justiça. Lisboa 25 de Setembro de 1806"Ouvidoria Geral do Crime liv. 1807-1833PT-TT-CS/OGC/1/7Documento Composto"O desembargador José de Sousa Tavares numere e rubrique esta livro que há-de servir para a distribuição dos escrivães das apelações crime. Lisboa Ocidental 24 de Janeiro de 1733"Ouvidoria Geral do Crime liv. 71733-1749PT-TT-CS/OGC/1/8Documento Composto[Livro que há-de servir para a distribuição das apelações crime. Rubricado por Luís Inácio da Silva Duarte]" Lisboa Julho 30 de 1758"Ouvidoria Geral do Crime liv. 1758-1769PT-TT-CS/OGC/1/9Documento Composto"O desembargador Francisco Xavier da Silva numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição das apelações crime entre partes. Lisboa 16 de Abril de 1768"Ouvidoria Geral do Crime liv. 1770-1784PT-TT-CS/OGC/1/10Documento Composto[livro para a distribuição das apelaões crime rubricado por Gonzaga ?]Ouvidoria Geral do Crime liv. 101787-1824PT-TT-CS/OGC/1/11Documento Composto"O desembargador José Joaquim Carneiro de Carvalho numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos das apelações crime do Reino. Lisboa 31 de Agosto de 1824"Ouvidoria Geral do Crime liv. 111825-1833na lombada "distribuição a escrivães e contadores"PT-TT-CS/OGC/1/12Documento Composto"O desembaragdor José António de Oliveira Damaso numre e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição dos escrivães das apelações crime dos bairros de Lisboa. Lisboa 31 de Março de 1792"Ouvidoria Geral do Crime liv. 121722-1832PT-TT-CS/OGC/1/13Documento Composto"Livro - 1 das apelações crime" [dos bairros de Lisboa]Ouvidoria Geral do Crime liv. 131797-1833PT-TT-CS/OGC/1/14Documento Composto"O desembargador Francisco Feliciano Velho da Costa Mesquita Castelo Branco numere e rubrique este livro que há-de servir para se carregarem as assinaturas dos ministros pertencentes às apelações crime. Lisboa 16 de Abril de 1768"Ouvidoria Geral do Crime liv. 141772-1833

Orgânico-funcional, segundo a orgânica e atribuições das Ordenações do Reino; ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros: PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo das Apelações Crime". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p. 123-124. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).Catálogos:LIMA, Jorge Hugo Pires de - Processos Políticos do Reinado de D. Miguel. Coimbra: [s.n.]. 1967. Esta obra contém índice antroponímico e toponímico.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Actualização diária. Juízo das Apelações e Agravos Cíveis. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Livros e Processos-crime.

Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Processos Políticos do reinado de D. Miguel (PT-TT-CS/D/6); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime da Corte - Feitos Findos (PT-TT-CCRC); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de Alfama - Feitos Findos (CBALF); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro Alto - Feitos Findos (CBA); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de Belém - Feitos Findos (CBB); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de Remolares - Feitos Findos (CBRM); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro do Rossio - Feitos Findos (CBRS); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro da Rua Nova - Feitos Findos (CBRN); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de São José - Feitos Findos (CBSJ); Portugal, Torre do Tombo, Intendência Geral da Polícia (PT-TT-IGP); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro de Andaluz - Feitos Findos (JCBA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro do Castelo - Feitos Findos (JCBC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro do Limoeiro - Feitos Findos (JCBL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro do Mocambo - Feitos Findos (JCBM); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro de Mouraria - Feitos Findos (JCBMR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro da Ribeira - Feitos Findos (JCBR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro de Santa Catarina - Feitos Findos (JCBSC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro de Santa Isabel - (JCBSI); Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça (PT-TT-MNEJ); Portugal, Torre do Tombo, Tribunal da Relação de Lisboa.