Intendência Geral da Polícia

Fonds

PT/TT/IGP

Intendência Geral da Polícia

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1460

1834

880 u.i. (276 liv., 604 mç.); perg., papel

A Intendência Geral da Polícia foi criada pelo Alvará com força de lei de 25 de Junho de 1760, para coordenar as atribuições de Polícia exercidas pelos magistrados judiciais. Para uma maior consecução das suas atribuições de segurança pública, foi criada, por Decreto de 10 de Dezembro de 1801, a Guarda Real da Polícia, uma força armada dependente da Intendência Geral da Polícia quanto a actividade e incumbências. Estava também dependente da Intendência Geral da Polícia a Real Casa Pia, instituição criada por Decreto de 3 de Junho de 1780 e responsável pela integração sócio-profissional de jovens com actividades irregulares ou marginais. Se bem que a lei de criação não apresente nenhuma composição ou estrutura da Intendência Geral da Polícia, desde cedo (c. 1785) é mencionada a existência de um Ajudante, também Desembargador e simultaneamente Superintendente Geral dos Contrabandos e Descaminhos dos Reais Direitos; é ainda mencionada a existência de dois oficiais para o expediente das províncias do Norte e Sul, um oficial para o expediente de licenças para casa de jogos, de passaportes, de controlo de mendigos, de divertimentos públicos e de rondas volantes, e um quarto oficial para o expediente da Casa Pia e Casas de Correcção e Educação de Santa Isabel e Santo António. A lei refere, ainda, a existência de um pagador, de um porteiro, de um tesoureiro, de um administrador geral da iluminação da cidade e de um inspector para os navios que pretendessem sair do porto de Lisboa. O Governo Liberal de Angra, pelo Decreto nº 23, de 16 de Maio de 1832, determinava que as competências da "Polícia Geral" fossem exercidas em cada província pelo respectivo prefeito. Contudo, o estabelecimento do Governo Liberal em Lisboa não teve como consequência a imediata extinção da Intendência Geral da Polícia, que continuou em funções, mesmo depois de nomeado o prefeito geral da Província da Estremadura, por Decreto de 7 de Setembro de 1833. Por Decretos de 8 de Novembro de 1833, publicados em 11 de Novembro, foi exonerado António Maria de Sousa e Azevedo, último intendente geral da Polícia (que tinha sido nomeado interinamente em 24 de Julho do mesmo ano), passando a exercer integralmenteas funções de "Polícia Geral" na província da Estremadura o respectivo prefeito, que exerceria, também, a "suprema Autoridade de Polícia em todo o Reino para as províncias cujas Prefeituras se encontrassem vagas".

O fundo da Intendência Geral da Polícia foi transferido, em data desconhecida, para o Governo Civil de Lisboa, onde permaneceu até 1863, sendo incorporado na Torre do Tombo, entre 24 de Novembro de 1863 e 4 de Janeiro de 1864, à época, instalada no Mosteiro de S. Bento da Saúde.No âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em 1990, este fundo foi transferido para as actuais instalações.

Documentação com informações para o estudo do conceito e práticas da segurança pública, dos comportamentos políticos, morais e sociais, de mentalidade e costumes, de segurança higieno-sanitária de assistência social, da vida quotidiana em Lisboa e das migrações ou deslocações intraterritoriais. Esta documentação reflecte matérias tão diversificadas, como, por exemplo, provimentos em ofícios da Intendência Geral da Polícia, denúncias e participações de adultérios, desacatos, assassínios, roubos, movimento e existência de indivíduos presos, limpeza e iluminação da cidade de Lisboa, naufrágios, mendigos, contrabando, jacobinos, sedições, comportamento indigno de frades e freiras, incidentes em espectáculos de teatro, panfletos, decretos e portarias falsas, suicídios, medidas de incremento à agricultura e indústrias, correspondência política interceptada e censurada.

Não se encontrando espelhada na documentação qualquer estrutura orgânica, optou-se por uma organização funcional.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Português, Espanhol, Francês, Inglês, Italiano.

Relações: LISBOA. Governo Civil - "Intendência Geral da Polícia: inventário dos livros e maços procedentes do Governo Civil de Lisboa, incorporados em 24 de Novembro de 1863". [Manuscrito]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). É constituído por várias relações que a seguir se referenciam. LISBOA. Governo Civil - "Relação dos livros de registo de secretaria e informações para o Governo". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Lista as principais matérias que tratam os livros denominados de secretaria. f.. 2-47 e 72-73.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos livros de correspondência da Intendência-Geral da Polícia com o comandante da Guarda Real da Polícia, corregedores e juízes do crime dos bairros da capital". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação C, f. 74-75.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos livros de registo de portarias expedidas aos carcereiros, alvarás de nomeação e diversas licenças passadas pela Intendência-Geral da Polícia". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação D, f. 76-77. LISBOA. Governo Civil - "Relação dos livros de avisos, alvarás e decretos do Governo expedidos pelas diferentes Secretarias de Estado ao intendente-geral da Polícia". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação E, f. 78-79.LISBOA. Governo Civil - "Relação da correspondência do intendente-geral da Polícia com as autoridades das províncias do Norte e do Sul". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relações F, G e H, f. 80-87.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos livros confidenciaes". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação I, f. 88-89. Contém denúncias políticas.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos livros avulsos". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação J, f. 91-93.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos maços de avisos e portarias do Governo que pelas diferentes Secretarias de Estado eram dirigidas ao intendente-geral da Polícia". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação 1, f. 49-50.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos maços de correspondência do administrador da Casa Pia de Lisboa e outros diversos papéis dirigidos ao intendente-geral da Polícia". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação 2, f. 51.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos maços de correspondência dos ministros dos bairros da capital dirigida ao intendente-geral da Polícia". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação 3, f. 52-54.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos maços de correspondência dos corregedores das comarcas do Reino e respectivos Juízes de Fora com a Intendência-Geral da Polícia". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação 4, f. 55-59.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos maços das partes diárias dadas à Intendência-Geral da Polícia". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação 5, f. 60.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos maços de autos de sequestro por descaminhos e contrabandos contra a Fazenda e por motivos políticos no tempo de usurpação". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação 6, f. 61.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos maços das correspondências das autoridades militares, civis e eclesiásticas, em geral dirigidas ao intendente-geral da Polícia". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação 7, f. 62.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos maços de requerimentos dirigidos em geral à Intendência-Geral da Polícia". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação 8, f. 64.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos maços de requerimentos de bacharéis dirigidos à Intendência-Geral da Polícia". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação 9, f. 65.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos maços de correspondência, mapas e outros papéis relativos ao expediente de transportes". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação 10, f. 66.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos maços de correspondência dos carcereiros das diferentes cadeias da cidade de Lisboa". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação 11, f. 67.LISBOA. Governo Civil - "Relação dos maços de papéis diversos existentes no cartório da Intendência-Geral da Polícia". [Manuscrita]. 1863. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.298). Relação 12, f. 68-70.Guias e Roteiros:AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - "Intendência Geral da Polícia". in O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). p. 148-149. Reprodução fac-similada da edição de 1905. PORTUGAL.Instituto Instituto Português de Arquivos - "Intendência Geral da Polícia". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1993. 2º vol..ISBN 972-27-0402-8. p. 60-61. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - " Intendência Geral da Polícia ". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da América Latina. Elaborado por Fernanda Olival; Filomena Borja de Melo; Isabel Castro Pina; João Pedro Ferro; Maria Cecília Henriques [et al]. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1997. 1º vol..ISBN 972-27-0871-6.p. 65-66. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Intendência Geral da Polícia". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p. 55-57. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos. PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Intendência Geral da Polícia". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (2). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. António Frazão; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 3. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-60-9. p. 161-175. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Intendência Geral da Polícia da Corte e Reino". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. de Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 244-251.Inventários:FRAZÃO, António - Intendência Geral da Polícia: inventário geral dos livros. [Dactilografado]. 1989. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 298A). Inventário parcelar.Catálogos: PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - "Notícia de alguns documentos sobre Gomes Freire de Andrade". [Manuscrita], [186-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 265). Integra descrição de documentos extraídos da Intendência Geral da Polícia, do Juízo da Inconfidência e do Ministério do Reino sobre os acontecimentos de Setembro de 1810 e a conspiração de 1817.PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - "Notícia de documentos relativos a sequestros de bens de Gomes Freire de Andrade". [Manuscrita], [186-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 265A). PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Partes diárias da Guarda Real da Polícia: catálogo das participações de Janeiro de 1809 a Novembro de 1819. [Manuscrito]. [195-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 1082 /1-46). Catálogo incompleto, apresentando algumas lacunas de anos e meses.

Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, partes diárias da Guarda Real da Polícia enviadas aos magistrados dos bairros (PT-TT-CS).

Cópia microfilmada. Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de 2 doc. (Liv. 158 e 233), mf. 1869 e 2444.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação (PT-TT-CS); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro Alto (PT-TT-CBA); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de Alfama (PT-TT-CBALF); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de Balém (PT-TT-CBB); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de Remolares (PT-TT-CBRM); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro da Rua Nova (PT-TT-CBRN); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro do Rossio (PT-TT-CBRS); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de S. José (PT-TT-CBSJ); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime da Corte (PT-TT-CCRC); Portugal, Torre do Tombo, Desembargo do Paço; Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Feitos da Fazenda (PT-TT-JFF); Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça (PT-TT-MNEJ); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR); Portugal, Torre do Tombo, Superintendência Geral dos Contrabandos e Descaminhos (PT-TT-SGCD). Relação completiva: Portugal, Biblioteca Nacional, Colecção de Códices.

Nota ao campo das Datas:Data de acumulação: 1760-1833.