Provisões de aforamentos de baldios

Series

PT/TT/DP/B-B-A/2

Provisões de aforamentos de baldios

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1796

1830

4 mç.; papel

Série de processos de pedidos de provisão de contratos de aforamento com as câmaras, constituídos por:- requerimento a solicitar contrato de emprazamento à câmara e estabelecimento de foro anual;- despacho de ordem do Desembargo do Paço para o provedor da comarca dar parecer, ouvindo os oficiais da Câmara, Nobreza e Povo;- despacho do provedor para câmara, confirmando o baldio;- autos de vistoria para medição do terreno e estabelecimento do foro;- edital do provedor da comarca para publicitar a pretensão e pregão com afixação do anúncio em todos os lugares públicos do concelho e freguesias;- certidão de afixação do edital e realização do pregão;- informação e parecer do provedro da comarca;- pedido de 'vista' ao procurador da Coroa e respectivo visto;- despacho do Desembargo do Paço de autorização de carta de provisão.

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