Avisos e decretos

Series

PT/TT/DP/A-C/3

Avisos e decretos

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1750

1833

5 mç.; papel

Os avisos são uma série de ordens expedidas em nome do soberano pelos secretários de Estado directamente ao Presidente da Mesa ou aos desembargadores do tribunal, pela qual se ordenava a execução das reais ordens ou se mandava proceder a consulta. Nalguns casos, os avisos acompanham os processos, noutros, aparecem isolados.Os decretos, grosso modo, testemunham, através de forma própria, a vontade do soberano, normalmente, definem alguma coisa singular de a respeito de certa pessoa, negócio particular, ou servem para declarar, ampliar e restringir alguma lei. Especificamente, respeitam que o tribunal recebia para cumprir e fazer cumprir pela magistratura territorial. Constituída por livros e maços, consoante a repartição, esta série tanto pode apresentar os originais isolados, assinados pelo monarca, como o processo com o despacho do decreto exarado, geralmente, no canto superior esquerdo da petição. No caso dos livros de decretos da repartição das Justiças e Despacho da Mesa, cada decreto apresenta a indicação, no final, do n.º da folha do livro de registo. Do ponto de vista da tipologia diplomática, diferem das cartas de lei, alvarás e provisões por não levarem, no princípio, o nome da pessoa a que se dirigem. Como nas cartas régias, fala neles o mesmo soberano e não outrem em seu nome. São expedidos sem ser sobre consultas dos tribunais e são assinados obrigatoriamente com a rúbrica do rei. Ordinariamente, dirigem-se a algum ministro do tribunal e, por isso, levam quase sempre a fórmula:" F o tenha assim entendido, e faça executar".

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