Lei por que sua magestade precavendo as interpretações abusivas que ofendem a magestade das leis, desautorizam a reputação dos magistrados e tem preplexa a justiça dos litigantes

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Reference code

PT/TT/CLNH/0050/219A

Title

Lei por que sua magestade precavendo as interpretações abusivas que ofendem a magestade das leis, desautorizam a reputação dos magistrados e tem preplexa a justiça dos litigantes

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1769-08-18

Final date

1769-08-18

Dimension and support

1 f.; papel

Content and structure

Scope and content

É servido fixar a observância das mesmas leis, estabelecer a boa opinião dos seus ministros e firmar os direitos e dominios dos bens dos seus vassalos. Assuntos: Colónias; Angola, governo de D. Francisco Inocêncio de Sousa; Provisões de D. José I e do Conselho Ultramarino, leis e alvarás.

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Português

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Lei por que sua magestade precavendo as interpretações abusivas que ofendem a magestade das leis, desautorizam a reputação dos magistrados e tem preplexa a justiça dos litigantes

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