Conselho da Fazenda

Fonds

PT/TT/CFZ

Conselho da Fazenda

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1435

1836

2443 u.i. (608 liv., 953 mç., 883 cx.); perg., papel

O Conselho da Fazenda foi instituído por Regimento em 20 de Novembro de 1591, que converteu num único os três tribunais do Reino, Índia, África e Contos, que então funcionavam separadamente. Esta reforma tinha como objectivo alcançar um maior rigor administrativo e uma maior celeridade no despacho das partes. O Conselho da Fazenda era composto por um vedor (que, cumulativamente, era o seu presidente), por quatro conselheiros e por quatro escrivães. O expediente encontrava-se distribuído por quatro repartições, sendo a primeira a do Reino e do Assentamento, a segunda a da Índia, Mina, Guiné, Brasil, ilhas de São Tomé e Cabo Verde, a terceira a das ilhas dos Açores e Madeira e dos Mestrados das Ordens Militares e a quarta a de África, Contos e Terças. O Conselho da Fazenda herdou, de um modo geral, as competências dos antigos vedores da Fazenda, expostas nos Regimentos e Ordenações da Fazenda, de 17 de Outubro de 1516 e que consistiam em arrendar, aforar ou emprazar todos os bens e rendas reais, no Reino e Domínios Ultramarinos, e fazer proceder aos respectivos pagamentos; dar assistência aos negócios da Índia e prover ao apresto das armadas; ordenar melhoramentos e reparos em lezírias, paços e fortalezas; vigiar toda a escrituração da contabilidade pública; decidir, por via voluntária ou contenciosa, todas as acções relativas a bens e direitos detidos ou contestados à Coroa; fazer proceder, por meio da elaboração de tombos, à descrição de todos os bens da Coroa; despachar todas as despesas do Estado com os seus funcionários, segundo critérios de direito vigente (estava excluído da sua competência o despacho de graças e mercês de bens reais). As amplas competências dos Conselho da Fazenda foram restringidas por várias reformas administrativas ao longo do séc. XVII, entre as quais se destacaram: a nova regulamentação da Casa dos Contos do Reino e Casa, exposta no Regimento dos Contos, de 3 de Setembro de 1627, que concedeu a esta instituição maior autonomia jurídico-processual nas acções de contabilidade pública; a criação do Conselho Ultramarino, por Regimento de 14 de Julho de 1642, que retirou ao Conselho da Fazenda toda a jurisdição sobre bens situados nos Domínios Ultramarinos (com excepção das ilhas dos Açores e da Madeira e dos lugares do Norte de África, que continuaram sob administração do Conselho da Fazenda); a criação, por Alvará de 18 de Janeiro de 1643, da junta dos Três Estados, à qual foi cometida a administração de importantes rendimentos, como os direitos da décima, do real da água, das caixas de açúcar e da Chancelaria-Mor da Corte e Reino. As competências do Conselho da Fazenda foram reformuladas por Lei de 22 de Dezembro de 1761, pela qual lhe ficaram atribuídas, a título exclusivo, as jurisdições voluntária e contenciosa sobre toda a natureza de bens da Coroa. Por Alvará de 17 de Dezembro de 1790, foi o Conselho da Fazenda reunido ao Erário Régio e com a criação e regulmentação da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, por Decretos de 15 de Dezembro de 1788 e de 8 de Outubro de 1812, ficou a sua esfera de competências cada vez mais confinada às de um tribunal superior fiscal. A estrutura interna do Conselho da Fazenda sofreu algumas alterações durante os sécs. XVII a XIX, quer como consequência da introdução de várias reformas administrativas quer da emergência de novas realidades económicas. Assim, com a criação do Conselho Ultramarino, ficou a Repartição da Índia, Mina, Guiné, Brasil, ilhas de São Tomé e Cabo Verde convertida na Repartição da Índia e Armazéns. Por Alvará de 25 de Agosto de 1770, foi extinta a Repartição de África, Contos e Terças, passando as suas competências para a Repartição das Ilhas e Mestrados das Ordens Militares. Por Decreto de 23 de Janeiro de 1804, fundiram-se as Repartições das Ilhas e Mestrados das Ordens Militares e da Índia e Armazéns, dando origem à Repartição da Índia e Ordens. Por Resolução de 30 de Outubro de 1824, foi criada a Repartição do Tombo Geral do Reino e por Decreto de 11 de Dezembro de 1830 foi criada a Repartição das Capelas da Coroa. O Conselho da Fazenda foi formalmente extinto pelo Decreto nº 22, de 16 de Maio de 1832, que se efectivou por Decreto de 31 de Julho de 1833, tendo-lhe sucedido o Tribunal do Tesouro Público.

A documentação, proveniente do Conselho da Fazenda, foi incorporada de forma faseada na Torre do Tombo, tendo sido previamente submetida a um processo de inventariação decorrente do trabalho realizado pela Comissão criada por decreto de 12 de Junho de 1821 - e dissolvida por Portaria de 20 de Junho de 1823 - , por ocasião do incêndio de 10 de Junho do mesmo mês e ano, ocorrido no edifício do Terreiro do Paço onde funcionava o Conselho da Fazenda, a Real Junta do Comércio e a Casa de Bragança. Da constituição dessa comissão constavam, sobretudo, magistrados e oficiais encarregados de inventariar o dinheiro, papéis e mais objectos salvos do dito incêndio. Do trabalho da referida Comissão resultaram vários relatórios dando conhecimento das suas diligências e vários inventários, já com um esboço de classificação e ordenação, que explicam, em parte, as diversas incorporações.Parte da documentação deu entrada na Torre do Tombo, à época instalada no Mosteiro de S. Bento da Saúde, em 25 de Setembro de 1833, logo após a extinção do Conselho da Fazenda. Outra parte foi remetida pela Repartição dos Próprios Nacionais e incorporada em Janeiro de 1854. Uma terceira parte deu entrada em 14 de Maio de 1894, remetida pelo Arquivo da Repartição dos Próprios Nacionais. Uma quarta parte permaneceu na Direcção-Geral dos Próprios Nacionais, passando a integrar, pelo Decreto-Lei nº 28187, de 17 de Novembro de 1937, o Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, sendo incorporada na Torre do Tombo por força do Decreto-Lei nº 106-G/92, de 1 de Junho. A série "Justificações do Reino" esteve sob custódia da Relação de Lisboa até 15 de Junho de 1915, data em que, pelo Decreto nº 1659, foi incorporada na Torre do Tombo, integrada no Arquivo dos Feitos.Em 1986, a 20 de Outubro, uma documentação (32 doc.) que se encontrava na Real Mesa Censória, entre os maços 356 e 380, foi reunidos em série sob a designação de Mesa do Bem Comum e integrados no fundo do Conselho da Fazenda, pela 1ª Conservadora Maria José da Silva Leal.Em 1990, no âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional, este fundo foi transferido parta as actuais instalações.Em 1995, foi publicado 'O Conselho da Fazenda: inventário e estudo institucional', instrumento de descrição elaborado por António Frazão e Maria do Céu Filipe.

Documentação com uma forte incidência temática jurídico-financeira. Contém informações sobre todas as rendas do Estado (direitos do marfim, pau-brasil, ouro, escravos, rendimentos agrícolas, etc.) do cadastro ("tombo") de todos os bens da Fazenda Pública, de títulos de dívida pública, de despesas com empreendimentos do Estado, de doações para obras pias (tenças de mantimentos para sustento pessoal, etc.), despesas com armadas do Reino, Brasil e Índia, instruções de política económica, ordens para as alfândegas, entre outros assuntos, e requerimentos para provimento em ofícios públicos, isenção de direitos fiscais ou aduaneiros, reconhecimento do direito à sucessão em bens no Reino, entre outros assuntos.

Uma parte do fundo foi organizada segundo a estrutura orgânica do Conselho, isto é, em Vedoria e Repartição do Reino e do Assentamento, Vedoria e Repartição de África, Contos e Terças, Repartição das Ilhas e Mestrados das Ordens Militares, Vedoria e Repartição da Índia e Armazéns/Repartição da Índia e Ordens, Repartição do Tombo Geral do Reino, Repartição das Capelas da Coroa. A documentação avulsa só foi organizada até ao ano de 1799, encontrando-se atribuída à Repartição do Reino e, indevidamente, à Repartição da Índia e Ordens (Repartição que iria absorver a Repartição das Ilhas e Mestrados das Ordens Militares e a Vedoria e Repartição de África, Contos e Terças). Encontra-se por organizar a documentação avulsa entre 1800-1833 que é descrita na guia de remessa L 212 como "Expediente de partes" e que foi atribuída a "Diversas Repartições". A série de Justificações do Reino apresenta-se de forma autónoma, relativamente à estrutura interna do Conselho da Fazenda.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Relações e Guias de Remessa: PORTUGAL. Direcção-Geral dos Próprios Nacionais - "Relação dos livros e maços de documentos pertencentes ao extincto Conselho da Fazenda transferidos do archivo dos Próprios Nacionaes para o da Torre do Tombo". [Manuscrita]. 1894. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 27). Inventário genérico.PORTUGAL. Arquivo Nacional da torre do Tombo - "Conselho da Fazenda: Mesa do Bem Comum, 1718-1754". Elab. Maria José da Silva Leal. [Dactilografado]. 20 Outubro 1986. Acessível no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 27 A). Catálogo de 32 documentos.PORTUGAL.Tesouro Público. "Inventario de todos os diversos Papéis que se acharão no Archivo do extincto tribunal do Conselho da Fazenda athe ao anno de 1799 incluzive, e cujos Maços se entregão no mesmo estado em que forão classificados e ordenados pela Comissão creada por Decreto de 12 de Junho de 1821 (...) por Portaria de 20 de Junho de 1823". [Manuscrito]. 1833. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 212). Relação nº 2. Descreve os documentos avulsos da Repartição do Reino.PORTUGAL.Tesouro Público. " Inventario de todos os papéis que se achão no Archivo do extincto tribunal do Conselho da Fazenda, athe ao anno de 1799 incluzive relativos à Repartição da Índia e Ordens, os quais se entregão no mesmo estado em que forão classificados r ordenados pela Comissão (...) por Portaria de 20 de Junho de 1823". [Manuscrito]. 1833. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 212). Relação nº 3.PORTUGAL.Tesouro Público. "Inventario dos livros que se achavão no Archivo do extincto Tribunal do Conselho da Fazenda, relativos aos annos de 1665 athe 1790, e que se remettem para o Archivo da Torre do Tombo". [Manuscrito]. 1833. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 212). Relação nº 4. Descreve os livros pertencentes à Repartição do Reino.PORTUGAL.Tesouro Público. Relação dos livros que pertenciam ao Archivo do extincto tribunal do Conselho da Fazenda, a que se refere o Officio do Ministério dos Negócios da Fazenda da data de hoje". [Manuscrita]. 1851. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 212). Relação nº 5. Descrevia 18 livros que, por Portaria de 30 de Abril de 1851, foram remetidos para a Repartição dos Próprios Nacionais a fim de serem examinadas as respectivas contas. Estes livros tornaram a dar entrada na Torre do Tombo, aquando da última incorporação da documentação do Conselho da Fazenda., em 1894.PORTUGAL. Repartição dos Próprios Nacionais - "Relação dos maços de papeis do expediente de partes do extincto Tribunal do Conselho da Fazenda salvos do incêndio do Thesouro que se remetem para o Archivo da Torre do Tombo". [Manuscrita]. 1854.Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 212). Relação nº 6. Descreve toda a documentação avulsa do Conselho da Fazenda que não foi alvo de qualquer classificação por parte da Comissão encarregada de inventariar os documentos salvos do incêndio de 1821 no edifício do Conselho da Fazenda. Trata-se possivelmente da documentação salva do incêndio de 1836 que ocorreu no Paço dos Estaos, onde estava instalado o Tesouro Público que herdou a documentação do Conselho da Fazenda. PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Relação dos documentos do Conselho da Fazenda que se encontravam entre os maços 356 a 380 da Real Mesa Censória e que estavam classificados como Papéis Vários".[Manuscrita]. 1983. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 212). Relação nº 8.Guias e Roteiros:AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - "Conselho da Fazenda". in O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). p. 157-160. Reprodução fac-similada da edição de 1905. PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Conselho da Fazenda". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000. 3º vol..ISBN 972-27-1017-6. p. 18-26. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Conselho da Fazenda". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da América Latina. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos; Paulo Leme. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2001. 2º vol. ISBN 972-27-1055-9. p. 142-146. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Conselho da Fazenda". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p. 47-51. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de ArquivosPORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Conselho da Fazenda". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos; Paulo Leme. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1999. 2º vol. ISBN 972-27-0959-3. p. 89-90. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "13-71". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (2). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab.António Frazão; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 2. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-43-3. p. 147-152. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Conselho da Fazenda". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 174-191. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).Inventários: FRAZÃO, António; FILIPE, Maria do Céu - O Conselho da Fazenda: Inventário e Estudo Institucional. Lisboa: Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, 1995. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 560). Este inventário não inclui a documentação incorporada em 1992, para a qual não existe, ainda, instrumento de descrição.

Portugal, Torre do Tombo - cópia autenticada do Regimento da Casa da Tábola de Setúbal e dos forais de Setúbal e Tavira.cópia de consulta, em microfilme, de 10 livros (tombos de bens da Coroa e Fazenda da Casa de Aveiro; livros da Repartição do Reino; livros da Repartição das Capelas da Coroa).

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa dos Contos do Reino e Casa (PT-TT-CRC); Portugal, Torre do Tombo, Casa dos Contos do Reino e Casa - Contos do Estado da Índia (PT-TT-CRC/CEI); Portugal, Torre do Tombo, Conselho Ultramarino (PT-TT-CU); Portugal, Torre do Tombo, Desembargo do Paço (PT-TT-DP); Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio (PT-TT-ER); Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio - contas das Alfândegas (PT-TT-ER/1/); Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio - contas dos Almoxarifados; Portugal, Torre do Tombo, Feitos da Coroa - Capelas da Coroa (PT-TT-FC/7); Portugal, Torre do Tombo, Juízo das Capelas da Coroa (PT-TT-JCC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Provedoria dos Resíduos e Cativos (PT-TT-JPRC); Portugal, Torre do Tombo, Junta dos Três Estados (PT-TT-JTE); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria de Coimbra (PT-TT-PCBR); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria de Leiria (PT-TT-PLRA); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias (PT-TT-PL); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado de Alcoelha (PT-TT-PL/BNV03); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado da Azambuja (PT-TT-PL/AZB01); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado das Barrocas da Redinha (PT-TT-PL/BNV02); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado das Jugadas de Santarém (PT-TT-PL/STR01); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado da Malveira (PT-TT-PL/MFR01); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado da Mesa Mestral da Ordem de S. Bento de Avis da vila de Benavente (PT-TT-PL/BNV01); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado do Paúl da Asseca (PT-TT-PL/STR02); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado de Salvaterra de Magos (PT-TT-PL/SMG01); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria de Ourique (PT-TT-PORQ); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria de Setúbal (PT-TT-PSTB); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria de Torres Vedras (PT-TT-PTV).Relação completiva: Portugal, Biblioteca da Ajuda, Conselho da Fazenda; Portugal, Biblioteca da Universidade de Coimbra, Manuscritos do Conselho da Fazenda.Relação genérica: Portugal, Biblioteca Nacional, Fundo Geral - códices nº 411 e 543.

Nota ao campo das Unidades Relacionadas: A título de complemento informativo, indicam-se as referências e informações adicionais sobre a documentação existente na Biblioteca da Universidade de Coimbra:Ms nº 554 e 11269, correspondendo a fontes para o estudo do funcionamento deste tribunal, incluindo várias listas de providos nos cargos de Vedores da Fazenda; o Ms. 472 referente a um projecto de regimento, datado de 1679 e o Ms. 714 relativo ao "Regimento da boa arrecadação da Fazenda".