Correição Cível da Cidade de Lisboa

Fonds

PT/TT/CCCL

Correição Cível da Cidade de Lisboa

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1397 u.i (97 liv., c. de 1300 mç.); papel.

A Correição Cível da Cidade era constituída por quatro varas, servidas cada uma por um corregedor, escrivães, distribuidor, inquiridor e porteiro. Até 1746 houve dois corregedores e dois juízes. Por alvará de 4 de Março deste ano, o lugar de juiz foi extinto, passando a haver quatro corregedores. Estes conheciam de todos os casos do foro do cível da cidade de Lisboa que não fossem da competência de Juízos privativos, assim como das causas referentes a mercadores estrangeiros residentes em Lisboa e seu termo, até seis léguas, quer do foro cível quer crime, em que fossem autores ou réus. Cabia-lhes também conhecer dos feitos com mercadores alemães (Alvará de 26 de Outubro de 1530). Os escrivães da correição eram também escrivães das conservatórias estrangeiras, com excepção da espanhola que tinha escrivães próprios. Das sentenças proferidas pelas justiças da cidade de Lisboa, cabia recurso, por agravo, para o Juízo das Apelações e Agravos Cíveis da Casa da Suplicação.

Documentação entregue por ordem do governo, em 1834, no Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência da reforma da administração pública, levada a cabo entre 1832 e 1833, que extinguiu os juízos que vigoravam no antigo regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos, foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção das Bibliotecas e Arquivos. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos como anexo do ANTT. Em 1990, no âmbito do projecto de reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, esta documentação foi transferida para as actuais instalações, localizadas na Cidade Universitária ao Campo Grande.

Processos referentes às contendas ocorridas em Lisboa e seu termo.

Orgânico-funcional; ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação (livros e maços).

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Português

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Correição Cível da cidade de Lisboa". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p.148-150. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).Catálogos:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Actualização diária. Correição Cível da cidade de Lisboa. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Séries consultáveis: livros de distribuição do Juízo; inventários (letra A) que correram por este juízo; processos do Fundo Geral.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Administração Geral (PT-TT-CS/A); Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/D/1); Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Juízo das Apelações e Agravos Cíveis (PT-TT-JAAC); Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Juízo da Chancelaria (PT-TT-JCH).

Nota ao campo Datas:As datas cobrem o período de meados do séc. XVIII a 1833.