Organização da União Nacional. Comissões

File

PT/TT/AOS/D-M/038/0001/00002

Organização da União Nacional. Comissões

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1933

1938

1 pt., 197 f. (73-269); papel

Esta pasta é composta por 24 subdivisões:1ª subd. [1930] f. 73-782ª subd. 12/1931, f. 79-813ª subd. 31/05/1933, f. 824ª subd. 03/06/1933, f. 83-935ª subd.10/06/1933, f. 94-976ª subd. 06/1933-10/1933, f. 98-1027ª subd. [1933], f. 103-1118ª subd. [1933], f. 112-1149ª subd. [1933], f. 115-12110ª subd. [1933], f. 122-12411ª subd. [1933], f. 125-12712ªsubd. 01/1934-06/1934, f. 128-14513ª subd. 01/03/1934, f. 146-15614ªsubd. 04/03//1934, f. 157-16215ª subd. 06/1934, f. 163-18016ª subd. 20/09/1935, f. 18117ª subd. 22/01/1936, f. 18218ª subd. 05/1936, f. 183-18919ª subd. 05/1936, f. 190-20320ª subd. 07/1937, f. 204-20721ª subd. 28/12/1937-31/12/1937, f. 208-241 1ªsubsubd. [1937], f. 208-219 2ª subsubd. [1937], f. 200-24122ª f. subd. 16/03/1938-17/1938, f. 242-251 1ª subsubd. [1937], f. 242-243 2ª subsubd. [1937], f. 244-245 3ª subsubd. [1937]. f. 246 4ª subsubd. [1937]. 247-248 5ª subsubd. [1937]. 249-25023ª f. subd. [193?], f. 252-26324ª f. subd. [193?], f. 264-269

Documentação pública nos termos do ponto 1, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 33, de 31 de Janeiro de 1985, o Arquivo de Salazar foi declarado, na universalidade dos bens móveis que o integram, coisa dominial única, constituindo propriedade do Estado.O Decreto-Lei nº 77, de 18 de Abril de 1981, estabeleceu que a consulta pública do Arquivo de Salazar só devia ser permitida após a realização de trabalhos que garantissem o tratamento e a sua total preservação e nunca antes de decorridos 25 anos sobre a morte do seu antigo titular.No entanto, o Decreto-Lei nº 33, de 31 de Janeiro de 1985, ao assumir que a referida proibição de consulta pública, estipulada pelo Decreto-Lei nº 77 de 1981, radicava unicamente na necessidade de salvaguardar o tratamento e conservação dos documentos, determinou que a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, que havia sido criada pelo Decreto-Lei nº 110, de 26 de Maio de 1978, acedesse livremente a todos os documentos constantes do Arquivo Salazar, através dos seus membros ou de pessoal devidamente credenciado pela mesma entidade. Ainda segundo o Decreto-Lei nº 33 de 1985, a referida Comissão podia reproduzir no Livro Negro do Fascismo em Portugal quaisquer documentos que constassem do Arquivo de Salazar, desde que não ficasse prejudicada a preservação dos documentos.Ao consignar a transferência do Arquivo de Salazar para a Torre do Tombo, o Decreto-Lei nº 279, de 9 de Agosto de 1991, preconizou um regime de acessibilidade semelhante ao já estipulado no Decreto-Lei nº 77, de 18 de Abril de 1981. Porém, o artº 3º, do Decreto-Lei nº 279 de 1991, previu o acesso ao Arquivo, a título excepcional, antes de decorrido o prazo de 25 anos sobre a morte de Salazar, mediante a apresentação de requerimento pelo interessado, em que demonstrasse motivo relevante para a consulta. O requerimento devia ser autorizado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura, após parecer do director da Torre do Tombo ou do director da Biblioteca Nacional, enquanto o bem arquivístico se encontrasse nesta instituição.A partir de 1993, o acesso ao Arquivo de Salazar passou a reger-se pelo disposto no artigo 47º, do Decreto-Lei nº 16, de 23 de Janeiro de 1993, tendo sido considerado que, em matéria de comunicabilidade de bens arquivísticos, este Decreto-Lei não prejudicava o estabelecido no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 279, de 9 de Agosto de 1991.A partir de 27 de Julho de 1995, cumprido o prazo de vinte e cinco anos sobre a morte de Salazar, a restrição para o acesso que a lei impunha, o Arquivo ficou aberto à consulta pública.

Português

f. 73-78; 83-91; 115-121 (cópia em formato digital)f. 251 é um envelope