Assembleia Nacional

Installation unit

PT/TT/AOS/D-M/003/0008

Assembleia Nacional

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1946

1947

1 mç., 3 pt. (979 f.), 1 cartão; papel

4ª secção - Carvões; Comissão Reguladora do Comércio de Carvões; Comissão Reguladora do Comércio de Metais.5ª secção - Grémio do Comércio de Exportação de Frutas; Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortículas do Algarve; Grémio dos Produtores de Fruta de Vila Franca de Xira; Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortículas da ilha da Madeira; Junta Nacional das Frutas; União Vinícola da Região do Moscatel de Setúbal; Grémio dos >rmazenistas de Vinhos; Grémio dos Exportadores de Vinho do Porto; Instituto do Vinho do Porto; Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos; Junta Nacional do Vinho.6ª secção - produção, distribuição e manufactura de algodão.7ª secção - produtos pecuários (falta toda a documentação relativa a esta secção).

Documentação pública nos termos do ponto 1, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 33, de 31 de Janeiro de 1985, o Arquivo de Salazar foi declarado, na universalidade dos bens móveis que o integram, coisa dominial única, constituindo propriedade do Estado.O Decreto-Lei nº 77, de 18 de Abril de 1981, estabeleceu que a consulta pública do Arquivo de Salazar só devia ser permitida após a realização de trabalhos que garantissem o tratamento e a sua total preservação e nunca antes de decorridos 25 anos sobre a morte do seu antigo titular.No entanto, o Decreto-Lei nº 33, de 31 de Janeiro de 1985, ao assumir que a referida proibição de consulta pública, estipulada pelo Decreto-Lei nº 77 de 1981, radicava unicamente na necessidade de salvaguardar o tratamento e conservação dos documentos, determinou que a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, que havia sido criada pelo Decreto-Lei nº 110, de 26 de Maio de 1978, acedesse livremente a todos os documentos constantes do Arquivo Salazar, através dos seus membros ou de pessoal devidamente credenciado pela mesma entidade. Ainda segundo o Decreto-Lei nº 33 de 1985, a referida Comissão podia reproduzir no Livro Negro do Fascismo em Portugal quaisquer documentos que constassem do Arquivo de Salazar, desde que não ficasse prejudicada a preservação dos documentos.Ao consignar a transferência do Arquivo de Salazar para a Torre do Tombo, o Decreto-Lei nº 279, de 9 de Agosto de 1991, preconizou um regime de acessibilidade semelhante ao já estipulado no Decreto-Lei nº 77, de 18 de Abril de 1981. Porém, o artº 3º, do Decreto-Lei nº 279 de 1991, previu o acesso ao Arquivo, a título excepcional, antes de decorrido o prazo de 25 anos sobre a morte de Salazar, mediante a apresentação de requerimento pelo interessado, em que demonstrasse motivo relevante para a consulta. O requerimento devia ser autorizado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura, após parecer do director da Torre do Tombo ou do director da Biblioteca Nacional, enquanto o bem arquivístico se encontrasse nesta instituição.A partir de 1993, o acesso ao Arquivo de Salazar passou a reger-se pelo disposto no artigo 47º, do Decreto-Lei nº 16, de 23 de Janeiro de 1993, tendo sido considerado que, em matéria de comunicabilidade de bens arquivísticos, este Decreto-Lei não prejudicava o estabelecido no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 279, de 9 de Agosto de 1991.A partir de 27 de Julho de 1995, cumprido o prazo de vinte e cinco anos sobre a morte de Salazar, a restrição para o acesso que a lei impunha, o Arquivo ficou aberto à consulta pública.

Português

Nota ao elemento de informação "título": O título Assembleia Nacional - PC-17D foi substituído pelo atual.