Regulamentação dos vencimentos dos funcionários que transitaram do Ministério do Comércio e Comunicações e do Ministério da Agricultura para o Ministério da Instrução

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PT/TT/AOS/D-D/001/0003/00002

Regulamentação dos vencimentos dos funcionários que transitaram do Ministério do Comércio e Comunicações e do Ministério da Agricultura para o Ministério da Instrução

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1931-07-31

1936-08-19

1 pt., 56 f. (224-279); papel

Pedido de autorização para os engenheiros ministrarem cadeiras da secção do ensino artístico das Escolas de Belas Artes. Pedido de não extinção da faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. Regulamentação dos exames de aptidão para admissão às escolas da Universidade Técnica. Reorganização da Direcção Geral do Ensino Técnico. Fusão de duas escolas agrícolas. Restabelecimento da Escola Preparatória Mouzinho da Silveira do Porto. Passagem do Laboratório das Indústrias Florestais para a Direcção Geral do Ensino Técnico. Análise das razões da dispensa da habilitação pedagógica das Faculdades de Letras, para professores do ensino técnico profissional. Concessão de subsídio à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo para instalação da Escola Industrial e Comercial Madeira Pinto.

Documentação pública nos termos do ponto 1, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 33, de 31 de Janeiro de 1985, o Arquivo de Salazar foi declarado, na universalidade dos bens móveis que o integram, coisa dominial única, constituindo propriedade do Estado.O Decreto-Lei nº 77, de 18 de Abril de 1981, estabeleceu que a consulta pública do Arquivo de Salazar só devia ser permitida após a realização de trabalhos que garantissem o tratamento e a sua total preservação e nunca antes de decorridos 25 anos sobre a morte do seu antigo titular.No entanto, o Decreto-Lei nº 33, de 31 de Janeiro de 1985, ao assumir que a referida proibição de consulta pública, estipulada pelo Decreto-Lei nº 77 de 1981, radicava unicamente na necessidade de salvaguardar o tratamento e conservação dos documentos, determinou que a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, que havia sido criada pelo Decreto-Lei nº 110, de 26 de Maio de 1978, acedesse livremente a todos os documentos constantes do Arquivo Salazar, através dos seus membros ou de pessoal devidamente credenciado pela mesma entidade. Ainda segundo o Decreto-Lei nº 33 de 1985, a referida Comissão podia reproduzir no Livro Negro do Fascismo em Portugal quaisquer documentos que constassem do Arquivo de Salazar, desde que não ficasse prejudicada a preservação dos documentos.Ao consignar a transferência do Arquivo de Salazar para a Torre do Tombo, o Decreto-Lei nº 279, de 9 de Agosto de 1991, preconizou um regime de acessibilidade semelhante ao já estipulado no Decreto-Lei nº 77, de 18 de Abril de 1981. Porém, o artº 3º, do Decreto-Lei nº 279 de 1991, previu o acesso ao Arquivo, a título excepcional, antes de decorrido o prazo de 25 anos sobre a morte de Salazar, mediante a apresentação de requerimento pelo interessado, em que demonstrasse motivo relevante para a consulta. O requerimento devia ser autorizado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura, após parecer do director da Torre do Tombo ou do director da Biblioteca Nacional, enquanto o bem arquivístico se encontrasse nesta instituição.A partir de 1993, o acesso ao Arquivo de Salazar passou a reger-se pelo disposto no artigo 47º, do Decreto-Lei nº 16, de 23 de Janeiro de 1993, tendo sido considerado que, em matéria de comunicabilidade de bens arquivísticos, este Decreto-Lei não prejudicava o estabelecido no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 279, de 9 de Agosto de 1991.A partir de 27 de Julho de 1995, cumprido o prazo de vinte e cinco anos sobre a morte de Salazar, a restrição para o acesso que a lei impunha, o Arquivo ficou aberto à consulta pública.

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