Negociações Militares, Trabalhos da Delegação Portuguesa com a Delegação Inglesa

File

PT/TT/AOS/A/006/0006/00002

Negociações Militares, Trabalhos da Delegação Portuguesa com a Delegação Inglesa

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1943

1945

1 pt., 173 f. (65-237); papel

Contém os processos verbais das reuniãos decorridas em conjunto com os militares portugueses e ingleses: Sub-Comissão do Exército, Marinha, Ar, e Censura Militar. No caso da Espanha invadir Portugal os principais portos que devem acolher a ajuda inglesa são os de Lisboa e de Setúbal.Inclui o relato da exposição das possíveis reações aéreas feito pelo major H. Delgado, descreve a superfície de Portugal os pontos sensíveis de defesa; entre outros.Sessões relatadas entre os militares, o tenente coronel Botelho Moniz faz uma descrição do estado da Espanha - político, militar e económico. Os espanhóis consideram pouco provável um ataque dos aliados a Marrocos, bem como um ataque dos alemães à sua fronteira, e um ataque dos aliados às suas costas.Cooperação da censura portuguesa com a inglesa; lista de residentes inimigos alemães residentes na ilha de São Miguel e na Horta, ilha do Faial.

Documentação pública nos termos do ponto 1, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 33, de 31 de Janeiro de 1985, o Arquivo de Salazar foi declarado, na universalidade dos bens móveis que o integram, coisa dominial única, constituindo propriedade do Estado.O Decreto-Lei nº 77, de 18 de Abril de 1981, estabeleceu que a consulta pública do Arquivo de Salazar só devia ser permitida após a realização de trabalhos que garantissem o tratamento e a sua total preservação e nunca antes de decorridos 25 anos sobre a morte do seu antigo titular.No entanto, o Decreto-Lei nº 33, de 31 de Janeiro de 1985, ao assumir que a referida proibição de consulta pública, estipulada pelo Decreto-Lei nº 77 de 1981, radicava unicamente na necessidade de salvaguardar o tratamento e conservação dos documentos, determinou que a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, que havia sido criada pelo Decreto-Lei nº 110, de 26 de Maio de 1978, acedesse livremente a todos os documentos constantes do Arquivo Salazar, através dos seus membros ou de pessoal devidamente credenciado pela mesma entidade. Ainda segundo o Decreto-Lei nº 33 de 1985, a referida Comissão podia reproduzir no Livro Negro do Fascismo em Portugal quaisquer documentos que constassem do Arquivo de Salazar, desde que não ficasse prejudicada a preservação dos documentos.Ao consignar a transferência do Arquivo de Salazar para a Torre do Tombo, o Decreto-Lei nº 279, de 9 de Agosto de 1991, preconizou um regime de acessibilidade semelhante ao já estipulado no Decreto-Lei nº 77, de 18 de Abril de 1981. Porém, o artº 3º, do Decreto-Lei nº 279 de 1991, previu o acesso ao Arquivo, a título excepcional, antes de decorrido o prazo de 25 anos sobre a morte de Salazar, mediante a apresentação de requerimento pelo interessado, em que demonstrasse motivo relevante para a consulta. O requerimento devia ser autorizado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura, após parecer do director da Torre do Tombo ou do director da Biblioteca Nacional, enquanto o bem arquivístico se encontrasse nesta instituição.A partir de 1993, o acesso ao Arquivo de Salazar passou a reger-se pelo disposto no artigo 47º, do Decreto-Lei nº 16, de 23 de Janeiro de 1993, tendo sido considerado que, em matéria de comunicabilidade de bens arquivísticos, este Decreto-Lei não prejudicava o estabelecido no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 279, de 9 de Agosto de 1991.A partir de 27 de Julho de 1995, cumprido o prazo de vinte e cinco anos sobre a morte de Salazar, a restrição para o acesso que a lei impunha, o Arquivo ficou aberto à consulta pública.

Português e inglês

Nota ao elemento de informação "título": O título AOS/CLB/FA-6 foi substituído pelo atual.