Sentença pela qual a D. James, duque de Bragança e de Guimarães, sobrinho do rei, não lhe pertence a dízima nova e velha do pescado que se pesca na água do Rio Tejo desde a Boca da Pedra para baixo até à vila de Alhandra, isto é, o que se pesca na Castanheiro, Povos, Vila Franca e Alhandra.

Item

PT/TT/CHR/K/10/26-99

Sentença pela qual a D. James, duque de Bragança e de Guimarães, sobrinho do rei, não lhe pertence a dízima nova e velha do pescado que se pesca na água do Rio Tejo desde a Boca da Pedra para baixo até à vila de Alhandra, isto é, o que se pesca na Castanheiro, Povos, Vila Franca e Alhandra.

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1516-08-30

1516-08-30

120 linhas.

Era pública voz e fama que os reis antecessores a arrecadavam e ao réu foram-lhe doadas apenas as dízimas do pescado que se matava da vila de Alhandra para baixo e mais não, em satisfação das rendas da judiaria e mouraria de Lisboa. E proibe-se aos pescadores que vendam peixe no rio, antes saiam com os peixes nos portos e lugares acostumados. El-rei o mandou pelo doutor Luis Eanes,do seu desembargo e juíz dos feitos. João Rodrigues a fez.