Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Alvará para que os navios que vierem para este Reino do Brasil não possam sair daqueles portos antes do primeiro de Outubro até o último de Fevereiro, e se estabeleçam penas aos capitães que fizerem o contrário.
1529-03-25/1529-03-25
