Certidão de uma carta do rei D. Manuel I dirigida a João Luís, escudeiro da casa d' el rei, escrivão dos contos na comarca e contador, mandando dar conhecimento, registar no livro da Câmara e cumprir a todos os juizes e justiças, incluindo o auto da reunião do juiz, vereadores e homens bons com os moradores de Canaveses sobre os direitos que se arrecadavam, e ainda a carta do doutor João Façanha, do desembargo do Rei, juiz dos feitos, que tinha o cargo do exame e confirmação dos forais do reino, mandando ao albergueiro do hospital de Canaveses que guardasse e tivesse em segurança o foral tirado da Torre do Tombo, sobre os direitos dos fornos e portagem da vila

Item

PT/TT/CC/1/2/119

Certidão de uma carta do rei D. Manuel I dirigida a João Luís, escudeiro da casa d' el rei, escrivão dos contos na comarca e contador, mandando dar conhecimento, registar no livro da Câmara e cumprir a todos os juizes e justiças, incluindo o auto da reunião do juiz, vereadores e homens bons com os moradores de Canaveses sobre os direitos que se arrecadavam, e ainda a carta do doutor João Façanha, do desembargo do Rei, juiz dos feitos, que tinha o cargo do exame e confirmação dos forais do reino, mandando ao albergueiro do hospital de Canaveses que guardasse e tivesse em segurança o foral tirado da Torre do Tombo, sobre os direitos dos fornos e portagem da vila

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1498-01-09

1 doc. (6 f.); papel

Certidão apresentada a Sebastião Gonçalves, escudeiro e ouvidor na comarca, feita por Rui Gonçalves, tabelião na vila e seu termo pelo Senhor D. Jorge, filho do rei D. João.A carta de D. Manuel, dada em Évora a 22 de Novembro de 1497, foi publicada em Canaveses a 14 de Janeiro de 1498. Nela o Rei dizia "Nós temos com a graça de Deus ordenado de ver, conformar, e limitar e declarar os forais todos destes nossos reinos como rezão e justiça parecer, e torná-los a tal forma e estilo que se possam bem entender e cumprir [...]". Na mesma ordena por oficiais deputados dos forais na sua corte, o doutor Rui Boto, do seu conselho e chanceler-mor, o doutor João Façanha do seu desembargo e Fernão de Pina, cavaleiro de sua Casa, e manda que todos os forais, tombos e escrituras que tiverem sejam entregues, e enviados os que não o tiverem sido "porquanto somos informados que as portagens e direitos reais de nossos reinos se não arrecadam e levam por forais e títulos justos e certos [...]" daí resultando "desserviço de Deus e a nossos naturais e povo, muitos danos". A carta do doutor João Façanha, dada em Setúbal a 10 de abril de 1496, foi dirigida ao albergueiro do hospital de Canaveses, mencionando que este tinha apresentado um foral tirado da Torre do Tombo que referia o testamento da rainha D. Mafalda pelo qual instituíra o hospital, deixando-lhe, em sufrágio de sua alma, os fornos e portagens da vila. Na carta dá-lhe indicação para o "ter em guarda e segurança" até o Rei ver o foral, o declarar ou confirmar. Nesta certidão está registado por lapso que a carta foi concertada e mandada escrever por Rui de Pina [sic].

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