Junta do Comércio

Fonds

PT/TT/JC

Junta do Comércio

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1755

1834

829 u.i. (449 liv., 380 mç.); papel

Criada pelo Decreto de 30 de Setembro de 1755 a Junta do Comércio destes Reinos e seus Domínios obteve a confirmação dos seus estatutos por Decreto de 16 de Dezembro de 1756. Pela Lei de 5 de Junho de 1788 foi elevada a tribunal supremo passando a designar-se por Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. A Direcção da Junta era constituída por um provedor, um secretário, um procurador, seis deputados, um juiz conservador (por lhe ter sido concedida jurisdição privativa) e um procurador fiscal. Os deputados eram, obrigatoriamente, homens de negócio acreditados nas praças de Lisboa ou do Porto.A Junta do Comércio tinha vastas atribuições: fiscalização do comércio de retalho na cidade de Lisboa, definição da política mercantil, tomada de medidas de prevenção, repressão e fiscalização de contrabandos, fiscalização da indústria a nível nacional, supervisão da Mesa do Bem Comum dos Mercadores, poder judicial nas causas de comércio, naturalização de estrangeiros, supervisão da Real Fábrica das Sedas, administração e inspecção dos faróis, tudo o que diz respeito à navegação e à Aula do Comércio. Tinha ainda uma função de carácter consultivo relativamente à agricultura e minas. A Junta do Comércio foi extinta pelo Decreto de 18 de Setembro de 1834.

A documentação foi preparada pela Comissão encarregue de dar cumprimento ao Decreto de extinção da Junta do Comércio. Parte da documentação foi, então, entregue a diversas instituições, nomeadamente, Ministério do Reino, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Tesouro Público, Tribunal do Comércio, Companhia de Seguros Bonança, Alfândega de Lisboa; a relativa à Aula do Comércio foi confiada ao Comissário dos Estudos. A restante deu entrada na Torre do Tombo entre Janeiro e Abril de 1835. Num relatório de José Feliciano de Castilho sobre o Arquivo da Torre do Tombo elaborado em 21 de Janeiro de 1843, cujo anexo nº 2 apresenta a "relação das repartições e mosteiros extintos de que vieram papéis e livros para o arquivo", é referido que da Junta do Comércio entraram 714 maços e 401 livros. A documentação em causa ficou depositada no edifício do antigo Mosteiro de São Bento da Saúde, onde funcionava, à época, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, tendo aí permanecido até 1990, altura em que, no âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional, esta documentação foi transferida para as actuais instalações.

Documentação com informações para a história económica do período pombalino, fim do século XVIII e início do XIX, nos mais diversos aspectos: comércio interno e externo, de retalho, fiscalização alfandegária, tráfego marítimo, indústria, obras públicas, sendo de realçar a sua importância para o estudo do comércio ultramarino, nomeadamente no que respeita ao Brasil, embora também exista bastante documentação referente à Ásia e à África.

O plano de classificação adoptado corresponde a uma estrutura orgânico-funcional, baseado nos relatórios da "Comissão encarregada de dar cumprimento ao Decreto de extinção da Junta do Comércio".

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Serviço Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Português

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO – Junta do Comércio: catálogo. [documento electrónico em linha]. Lisboa: ANTT, 2015. Acessível na Torre do Tombo, Instrumentos de descrição, L 739.Relações e Guias de Remessa:PORTUGAL. Ministério do Reino - "Inventario dos papeis de differentes classes que se remetem ao A.N.T.T." [Manuscrito]. 1835. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 305). Relação 1 e 2. PORTUGAL. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - "Relação dos Livros que com a Portaria (...) são remetidos para o Real Archivo da Torre do Tombo". [Manuscrita]. 1857. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 305). Relação 3.PORTUGAL. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros - "Lista dos livros da Balança Geral do Comércio de Portugal com os seus domínios e nações estrangeiras". [Manuscrita]. 1858. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 305). Relação 4.PORTUGAL. Ministério do Reino - "Inventario da Junta do Commercio". [Manuscrito].[1835]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 305). Relação 5.PORTUGAL. Ministério do Reino - " Inventário do extincto cartorio da Junta do Commercio". [Manuscrito]. [1835]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 466 e 467). Descrição da documentação em maços (L.466) e em livros (467). Apesar da designação, do ponto de vista arquivístico corresponde a uma relação. Não contempla genericamente a informação data. PORTUGAL. Ministério do Reino - "Inventario dos livros pertencentes ao cartorio da extincta Junta do Commercio". [Manuscrito]. [1835]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C.476). Apesar da designação, do ponto de vista arquivístico corresponde a uma relação. Não contempla genericamente a informação data. Guias e Roteiros: AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - "Junta do Comercio". in O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). p. 167-171. Reprodução fac-similada da edição de 1905. PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Junta do Comércio". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000. 3º vol.. ISBN 972-27-1017-6. p. 38-42. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Junta do Comércio". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da América Latina. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos; Paulo Leme. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2001. 2º vol. ISBN 972-27-1055-9. p. 167-171. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Junta do Comércio". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p. 60-61. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos. PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Junta do Comércio". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (2). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. Joana Braga; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 3. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-60-9. p. 1-34. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Junta do Comércio". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. de Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 256-276.

Brasil, Arquivo Nacional do Rio de Janeiro; Portugal, Arquivo Histórico do Ministério do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território; Portugal, Arquivo Histórico do Ministério das Obras Públicas; Portugal, Torre do Tombo.

Cópia de consulta em microfilme, de ca. de 36 livros. Portugal, Torre do Tombo.Cópia paleográfica. Portugal, Biblioteca Nacional, Colecção de Códices, Cod. nº 3712.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio; Portugal, Torre do Tombo, Junta do Depósito Público de Lisboa; Portugal, Torre do Tombo, Junta do Depósito Público do Porto; Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Estrangeiros; Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino; Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino - Junta da Administração das Fábricas do Reino; Portugal, Real Fábrica das Sedas; Portugal, Torre do Tombo, Real Fábrica das Sedas - Real Fábrica de Lanifícios da Covilhã e Fundão; Portugal, Torre do Tombo, Real Fábrica de Sedas - Real Fábrica de Lanifícios de Portalegre); Portugal, Torre do Tombo, Tribunal do Comércio de Primeira Instância; Portugal, Torre do Tombo, Tribunal do Comércio de Segunda Instância. Relação completiva: Brasil, Arquivo Nacional do Rio de Janeiro, Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação; Portugal, Arquivo Histórico do Ministério do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território, Junta do Comércio; Portugal, Arquivo Histórico do Ministério das Obras Públicas, Junta do Comércio. Outras entidades detentoras de fontes relacionáveis:Portugal, Biblioteca da Ajuda;Portugal, Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Lisboa.

Nota a História Custodial e Arquivística: alguma documentação encontrava-se indevidamente no fundo Junta do Comércio e foi integrada em outros fundos:Junta do Comércio, liv. 75 passou a Mesa da Consciência e Ordens, liv. 237.Junta do Comércio, liv. 220 passou a Conselho da Fazenda, liv. 529.Junta do Comércio, liv. 317 passou a Mesa da Consciência e Ordens, liv. 386.Junta do Comércio, liv. 318 passou a Mesa da Consciência e Ordens, liv. 387.Junta do Comércio, liv. 319 passou a Mesa da Consciência e Ordens, liv. 388.Junta do Comércio, liv. 320 passou a Mesa da Consciência e Ordens, liv. 389.Junta do Comércio, liv. 321 passou a Mesa da Consciência e Ordens, liv. 390.Junta do Comércio, liv. 322 passou a Mesa da Consciência e Ordens, liv. 391.Junta do Comércio, liv. 343 passou a Mesa da Consciência e Ordens, liv. 385.Junta do Comércio, liv. 363 passou a Real Fábrica das Sedas, liv. 1107.Junta do Comércio, liv. 364 passou a Real Fábrica das Sedas, liv. 1109.Junta do Comércio, liv. 365 passou a Real Fábrica das Sedas, liv. 1111.Junta do Comércio, liv. 366 passou a Real Fábrica das Sedas, liv. 1113.Junta do Comércio, liv. 367 passou a Real Fábrica das Sedas, liv. 1108.Junta do Comércio, liv. 368 passou a Real Fábrica das Sedas, liv. 1110.Junta do Comércio, liv. 369 passou a Real Fábrica das Sedas, liv. 1112.Junta do Comércio, liv. 370 passou a Real Fábrica das Sedas, liv. 1114.Junta do Comércio, liv. 371 passou a Real Fábrica das Sedas, liv. 1115.Junta do Comércio, liv. 467 por integrar.Junta do Comércio, mç. 357, cx. 723 passou a Casa Sinel de Cordes.Alguma documentação encontra-se em falta:Junta do Comércio, liv. 190.Junta do Comércio, liv. 338.Junta do Comércio, liv. 344.Junta do Comércio, liv. 362.Esta lista de documentação retirada e de documentação em falta data de 27 de Fevereiro de 2002.Nota ao campo da Nota de Publicação: O livro manuscrito referente ao 4º ano da Aula de Comércio contém a seguinte nota adicional: A obra começa com uma "Oração da abertura " e 15 capítulos do 4o ano de aulas de Comércio (15 de Fevereiro de 1771). Seguem-se 45 lições de Aritmética. Uma parte final é dedicada a perguntas relativas a matérias das lições. O rei D. José, a sua corte e o Marquês de Pombal eram frequentadores assíduos das aulas.