Acórdão N.º 76/85 relativo à inconstitucionalidade da Lei n.º 2125

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/021/Ac 1985-05-06_n76

Title

Acórdão N.º 76/85 relativo à inconstitucionalidade da Lei n.º 2125

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1985-05-06

Final date

1985-05-06

Dimension and support / Extents

Tiff; 9 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Acórdão N.º 76/85 de 6 de maio, pelo Tribunal Constitucional, e publicado no Diário da República N.º 131 de 8 de junho de 1985, Série II, p. 5362-5370, que não declara a inconstitucionalidade de qualquer das normas da Lei n.º 2125, de 20 de março de 1965, que estabelece as condições para o exercício da atividade das farmácias e impõe reservas ao acesso à sua propriedade.

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