Portaria N.º 249/2001 que estabelece em que situações se pode utilizar o termo «Farmácia»

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/017-001/2000-2007/P 2001-03-22_n249

Title

Portaria N.º 249/2001 que estabelece em que situações se pode utilizar o termo «Farmácia»

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

2001-03-22

Final date

2001-03-22

Dimension and support / Extents

Tiff; 2 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Portaria N.º 249/2001 de 22 de março, pelo Secretário de Estado da Saúde José Miguel Marques Boquinhas, e publicada no Diário da República N.º 69 de 22 de março de 2001, Série I-B, p. 1612-1613, que estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.

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