Portaria N.º 936-A/99 relativa à instalação de novas farmácias e transferência de farmácias

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/017-001/1990-1999/P 1999-10-22_n936-A

Title

Portaria N.º 936-A/99 relativa à instalação de novas farmácias e transferência de farmácias

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1999-10-22

Final date

1999-10-22

Dimension and support / Extents

Tiff; 4 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Portaria N.º 936-A/99 de 22 de outubro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 247 de 22 de outubro de 1999, Série I-B, 2º Suplemento, p. 7082-(10) - 7082-(13), que estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias. Revoga as Portarias N.º 806/87, de 22 de setembro, N.º 513/92, de 22 de junho, e N.º 325/97, de 13 de maio.

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