Portaria N.º 161/96 relativa aos pedidos de autorização de introdução de medicamentos no mercado

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/017-001/1990-1999/P 1996-05-16_n161

Title

Portaria N.º 161/96 relativa aos pedidos de autorização de introdução de medicamentos no mercado

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1996-05-16

Dimension and support / Extents

Tiff; 2 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Portaria N.º 161/96 de 16 de maio, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 114 de 16 de maio de 1996, Série I-B, p. 1172-1173, que estabelece os procedimentos relativos aos pedidos de autorização de introdução de medicamentos no mercado, bem como o conteúdo do resumo das características do medicamento.

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