Portaria acerca da dispensa de licença e da autoridade competente para abertura de boticas

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/017-001/1813-1850/P 1839-09-27

Title

Portaria acerca da dispensa de licença e da autoridade competente para abertura de boticas

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1839-09-27

Final date

1839-09-27

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Portaria de 27 de setembro de 1839, promulgada pela Rainha D. Maria II, que declara a necessidade de selo para a abertura de botica, cujos encargos seriam da responsabilidade do requerente. Conferia ao Conselho de Saúde do Reino a competência para a emissão destas licenças.

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