Lei N.º 20/2007 que autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/012/L 2007-06-12_n20

Title

Lei N.º 20/2007 que autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

2007-06-12

Final date

2007-06-12

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Lei N.º 20/2007 de 12 de junho, promulgada a 30 de maio de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicada no Diário da República N.º 112 de 12 de junho de 2007, Série I, p. 3798, que concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico das farmácias de oficina e adaptar o regime geral das contraordenações às infrações cometidas no exercício da atividade farmacêutica.

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