Lei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/012/L 2005-06-21_n38

Title

Lei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

2005-06-21

Final date

2005-06-21

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Lei N.º 38/2005 de 21 de junho, promulgada a 30 de maio de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicada no Diário da República N.º 117 de 21 de junho de 2005, Série I-A, p. 3881, que autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica, nomeadamente através da introdução de alterações ao artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.

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