Lei N.º 21/77 que regula o regime das substâncias psicotrópicas

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/012/L 1977-03-23_n21

Title

Lei N.º 21/77 que regula o regime das substâncias psicotrópicas

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1977-03-23

Final date

1977-03-23

Dimension and support / Extents

Tiff; 4 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Lei N.º 21/77 de 23 de março, promulgada a 5 de março de 1977 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 69 de 23 de março de 1977, Série I, p. 587-590, que regula o regime das substâncias psicotrópicas.

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