Decreto-Lei N.º 241/2009 que estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Sistema Nacional de Saúde

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2009-09-16_n241

Title

Decreto-Lei N.º 241/2009 que estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Sistema Nacional de Saúde

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

2009-09-16

Final date

2009-09-16

Dimension and support / Extents

Tiff; 6 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 241/2009 de 16 de setembro, promulgado em 31 de agosto de 2009 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 180 de 16 de setembro de 2009, Série I, p. 6592-6597, que estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei N.º 235/2006, de 6 de dezembro.

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