Decreto-Lei N.º 58/2009 relativo aos medicamentos de uso pediátrico

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2009-03-03_n58

Title

Decreto-Lei N.º 58/2009 relativo aos medicamentos de uso pediátrico

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

2009-03-03

Final date

2009-03-03

Dimension and support / Extents

Tiff; 3 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 58/2009 de 3 de março, promulgado em 16 de fevereiro de 2009 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 43 de 3 de março de 2009, Série I, p. 1461-1463, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do N.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) N.º 1901/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) N.º 1902/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativo a medicamentos de uso pediátrico.

Access and use

Language of the material

por

Comments

Decreto-Lei N.º 58/2009 relativo aos medicamentos de uso pediátrico

My list

Warning!