Decreto-Lei N.º 307/2007 que estabelece o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2007-08-31_n307

Title

Decreto-Lei N.º 307/2007 que estabelece o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

2007-08-31

Final date

2007-08-31

Dimension and support / Extents

Tiff; 9 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 307/2007 de 31 de agosto, promulgado em 20 de agosto de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 168 de 31 de agosto de 2007, Série I, p. 6083-6091, referente ao uso da autorização legislativa concedida pela Lei N.º 20/2007, de 12 de junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

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