Decreto-Lei N.º 238/2007 que altera regime de venda dos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das farmácias

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2007-06-19_n238

Title

Decreto-Lei N.º 238/2007 que altera regime de venda dos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das farmácias

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

2007-06-19

Final date

2007-06-19

Dimension and support / Extents

Tiff; 3 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 238/2007 de 19 de junho, promulgado em 29 de maio de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 116 de 19 de junho de 2007, Série I, p. 3898-3900, que altera o Decreto-Lei N.º 134/2005 de 16 de agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias.

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